Gestão e Avaliação do Desempenho
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dirigentes, e trabalhadores.
Avaliação de Serviços (SIADAP 1)
A avaliação do desempenho de cada serviço assenta num Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) onde se evidenciam os objetivos, indicadores de desempenho e a avaliação final do desempenho do serviço.
-
Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção
-
DMHU QUAR 2024 (pdf) 99 KB
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
DDS QUAR (pdf) 107 KB
Departamento para os Direitos Sociais
-
DMRH QUAR (pdf) 79 KB
Direção Municipal de Recursos Humanos
-
Direção Municipal de Urbanismo
-
Regimento de Sapadores Bombeiros
-
DDS QUAR (pdf) 594 KB
Departamento para os Direitos Sociais - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMEI QUAR (pdf) 559 KB
Direção Municipal de Economia e Inovação - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local
-
DMHDL QUAR (pdf) 2 MB
Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
DMRH QUAR (pdf) 103 KB
Direção Municipal de Recursos Humanos - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Polícia Municipal
-
PM QUAR (pdf) 426 KB
Polícia Municipal - Quadro de avaliação e responsabilização
-
RSB QUAR (pdf) 295 KB
Regimento de Sapadores Bombeiros - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
UCT QUAR (pdf) 428 KB
Unidade de Coordenação Territorial - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa
-
Departamento para os Direitos Sociais
-
Departamento de Marca e Comunicação
-
Direção Municipal de Economia e Inovação
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
Departamento para os Direitos Sociais
-
DMCom QUAR (pdf) 147 KB
Departamento de Marca e Comunicação - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Departamento de Marca e Comunicação
-
DMEI QUAR (pdf) 506 KB
Direção Municipal de Economia e Inovação - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMHDL QUAR (pdf) 819 KB
Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Recursos Humanos
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
PM Plano de Atividades (pdf) 941 KB
Polícia Municipal
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
Polícia Municipal
-
Polícia Municipal
-
DGQA QUAR (pdf) 352 KB
Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria - Quadro de avaliação e responsabilização
-
PM QUAR (pdf) 391 KB
Polícia Municipal - Quadro de avaliação e responsabilização
-
RSB QUAR (pdf) 297 KB
Regimento de Sapadores Bombeiros - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
DAFD QUAR (pdf) 527 KB
Departamento da Atividade Física e do Desporto - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DDS QUAR (pdf) 663 KB
Departamento para os Direitos Sociais - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Departamento para os Direitos Sociais
-
Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
-
Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
-
DMCom QUAR (pdf) 120 KB
Departamento de Marca e Comunicação - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMC QUAR (pdf) 119 KB
Direção Municipal de Cultura - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMEI QUAR (pdf) 81 KB
Direção Municipal de Economia e Inovação - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Economia e Inovação
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
DMHU QUAR (pdf) 2 MB
Direção Municipal de Higiene Urbana - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
DMRH QUAR (pdf) 90 KB
Direção Municipal de Recursos Humanos - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Polícia Municipal
-
PM QUAR (pdf) 395 KB
Polícia Municipal - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Polícia Municipal
-
DGQA QUAR (pdf) 83 KB
Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local
-
RSB QUAR (pdf) 244 KB
Regimento de Sapadores Bombeiros - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Regimento de Sapadores Bombeiros
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
CGIUL QUAR (pdf) 417 KB
Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa - Quadro de avaliação e responsabilização
-
CGIUL QUAR (pdf) 417 KB
Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DDS QUAR (pdf) 101 KB
Departamento para os Direitos Sociais - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DDS QUAR (pdf) 101 KB
Departamento para os Direitos Sociais - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Departamento para os Direitos Sociais
-
Departamento para os Direitos Sociais
-
DE Plano de Atividades (pdf) 568 KB
Departamento de Educação
-
DE Plano de Atividades (pdf) 568 KB
Departamento de Educação
-
Departamento de Educação
-
Departamento de Educação
-
Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
-
Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
-
Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
-
Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
-
DMCom QUAR (pdf) 87 KB
Departamento de Marca e Comunicação - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMCom QUAR (pdf) 87 KB
Departamento de Marca e Comunicação - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Departamento de Marca e Comunicação
-
Departamento de Marca e Comunicação
-
Direção Municipal de Cultura
-
Direção Municipal de Cultura
-
DMC QUAR (pdf) 57 KB
Direção Municipal de Cultura - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMC QUAR (pdf) 57 KB
Direção Municipal de Cultura - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local
-
Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
DMHU QUAR (pdf) 934 KB
Direção Municipal de Higiene Urbana - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMHU QUAR (pdf) 934 KB
Direção Municipal de Higiene Urbana - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
Direção Municipal de Higiene Urbana
-
Direção Municipal de Recursos Humanos
-
Direção Municipal de Recursos Humanos
-
Polícia Municipal
-
Polícia Municipal
-
PM QUAR (pdf) 395 KB
Polícia Municipal - Quadro de avaliação e responsabilização
-
PM QUAR (pdf) 395 KB
Polícia Municipal - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Polícia Municipal
-
Polícia Municipal
-
DGQA QUAR (pdf) 92 KB
Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DGQA QUAR (pdf) 92 KB
Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMRH QUAR (pdf) 90 KB
Direção Municipal de Recursos Humanos - Quadro de avaliação e responsabilização
-
DMRH QUAR (pdf) 90 KB
Direção Municipal de Recursos Humanos - Quadro de avaliação e responsabilização
-
RSB QUAR (pdf) 574 KB
Regimento de Sapadores Bombeiros - Quadro de avaliação e responsabilização
-
RSB QUAR (pdf) 574 KB
Regimento de Sapadores Bombeiros - Quadro de avaliação e responsabilização
-
Regimento de Sapadores Bombeiros
-
Regimento de Sapadores Bombeiros
-
Secretária-Geral
-
Secretária-Geral
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
Unidade de Coordenação Territorial
-
UCT QUAR (pdf) 877 KB
Unidade de Coordenação Territorial - Quadro de avaliação e responsabilização (Revisão)
-
UCT QUAR (pdf) 877 KB
Unidade de Coordenação Territorial - Quadro de avaliação e responsabilização (Revisão)
Avaliação dos trabalhadores
Ponderação curricular para efeitos de SIADAP 3
A ponderação curricular traduz-se na avaliação do currículo do trabalhador, feita de acordo com critérios previamente aprovados pelo Conselho Coordenador de Avaliação, e publicitados para conhecimento de todos os interessados (artigo 43.º da Lei 66-B/2007).
A avaliação pelo método da ponderação curricular tem lugar caso o trabalhador não reúna, relativamente a determinado ciclo avaliativo, os requisitos para ser avaliado com ficha de avaliação de desempenho (um ano de relação jurídica de emprego público e um ano de serviço efetivo). É o que acontece, por exemplo, quando um trabalhador se encontre em exercício de funções dirigentes ou se encontre de baixa por doença.
Porém, se o trabalhador tiver avaliação atribuída ao abrigo do SIADAP, pode optar por fazer relevar (arrastar) essa avaliação, não sendo assim avaliado por ponderação curricular. Caso o trabalhador, ainda assim, pretenda ver alterada essa avaliação anterior, pode prescindir desse arrastamento, sendo então avaliado por aquele método. (artigo 42.º, n.os 5, 6 e 7, da Lei 66-B/2007).
Documentação relacionada
-
Critérios para a ponderação curricular e respetiva valoração