Animais de Companhia
Ser dono de um animal não é apenas uma alegria, mas também uma responsabilidade legal.
Responsabilidades e obrigações dos proprietários de um animal de companhia
Fazem parte do nosso dia a dia e partilham connosco o espaço urbano. É por isso importante garantir a convivência harmoniosa entre humanos e animais.
A posse de um animal implica o cumprimento de disposições legais específicas. O desrespeito para com elas poderá implicar ser multado por infração. Por exemplo, os donos de cães são obrigados a recolher os excrementos dos seus animais de estimação.
Recomendações
- A identificação do seu animal é obrigatória: a ser realizada por meio de chip eletrónico e registado no no SIAC (Sistema de informação de Animais de Companhia)
- Vacina da Raiva atualizada e registrada na plataforma do SIAC
- Registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede (renovável anualmente)
- Para o bem do seu animal, recomenda-se realizar um acompanhamento anual com o veterinário e uma atualização regular das vacinas: um animal saudável é a garantia de um comportamento sociável.
Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia
A 13 Abril de 1993 é aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987. Aí se reconhece:
Que o homem tem uma obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas, tendo presentes os laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia
A importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade
A posse de espécimes da fauna selvagem, enquanto animais de companhia, não deve ser encorajada
Ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia
São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal
Cheque Veterinário
A Câmara Municipal de Lisboa e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) assinaram um Protocolo no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para animais em risco.
Abrangendo cães e gatos e destinado a animais de famílias carenciadas residentes no Município de Lisboa, com situação de carência devidamente identificadas segundo a legislação em vigor, nomeadamente o artigo 6.º presente na Lei 13/2003, de 21 de maio, sendo estipulado os seguintes limites concomitantes:
- Até um máximo de dois animais por munícipe carenciado
- Até um máximo de dois cheques veterinários por animal por ano
- Até um valor máximo, por tratamento, de 125 EUR (acrescendo IVA à taxa legal em vigor)
O município procede ao registo e identificação dos animais em base de dados e atribui um dos seguintes tipos de cheques:
- Cheque veterinário médico (apenas concedido aos animais com identificação eletrónica)
- Cheque veterinário cirúrgico (apenas concedido aos animais com identificação eletrónica)
- Cheque veterinário de identificação, inclui a emissão do Boletim Sanitário para gatos (atribuído exclusivamente a felinos quando não for possível a identificação do animal em causa pelo Médico Veterinário Municipal)
- Cheque veterinário de tratamento
- Cheque veterinário de análises
Condicionalismos de utilização do Cheque Veterinário:
- O cheque veterinário apenas pode ser usado num dos Centros de Atendimento Médico-Veterinários (CAMV) participantes na rede Cheque Veterinário (listagem constante no website www.chequeveterinario.pt)
- O número de animais de companhia por detentor não deve ultrapassar os limites definidos por Lei
- O cheque veterinário quando atribuído terá uma validade de 45 dias, a contar da data de sua emissão
- Cada família terá direito a 2 cheques anuais por animal e no máximo para 2 animais (até ao valor de 125 euros por ato médico)
Para que possa usufruir destes cheques e efetuar gratuitamente a vacinação, desparasitação e esterilização, bem como outros tratamentos e urgências 24 horas, aos seus animais de estimação, deve remeter cópia ou digitalização dos seguintes documentos para o endereço de email casa.dos.animais@cm-lisboa.pt:
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão
- Declaração de IRS e Nota de Liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou Certidão emitida pelos serviços de finanças comprovativa que no ano do pedido não foram declarados rendimentos
- Comprovativo de subsídio de desemprego com o montante auferido (caso aplicável)
- Comprovativo de residência no Município de Lisboa
- Comprovativo da titularidade dos animais e, no caso de canídeos, identificação eletróncia e boletim sanitário
- Comprovativo da titularidade dos animais (Identificação eletrónica Chip e Boletim, no caso de canídeos)
- Comprovativo do registo e licenciamento do canídeo, na respetiva Junta de Freguesia (caso aplicável)
Os atos praticados ao abrigo do Cheque Veterinário serão da exclusiva responsabilidade dos médicos veterinários pertencentes aos CAMV aderentes a este Programa, não podendo ser imputado ao Município de Lisboa e à OMV qualquer dano, por dolo ou negligência, em virtude de ato médico-veterinário praticado.