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Plano Diretor Municipal

Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de gestão urbanística fundamental para o ordenamento do território de um município.

  • O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planeamento territorial, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de desenvolvimento do território municipal, a classificação do solo e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo.
  • Constitui um documento de referência para a elaboração dos demais planos municipais e outras intervenções setoriais.
  • Vincula as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
  • Nas áreas onde existem planos de urbanização (PU) ou planos de pormenor (PP), estes prevalecem sobre o PDM.

PDM em vigor

Aprovado em 24 de julho de 2012, pela Deliberação n.º 46/AML/2012 e pela Deliberação n.º 47/AML/2012, publicadas pelo Aviso n.º 11622/2012, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, na redação atual.

Planta Qualificação do Espaço Urbano

Planta Estrutura Ecológica Municipal

Planta Sistemas de Vistas

Planta Riscos Naturais I e Antrópicos

Planta Riscos Naturais II e Antrópicos

Planta Condicionantes de Infraestruturas

Planta Acessibilidades e Transportes

Estas plantas também estão disponíveis no site Lisboa Interativa 
Consultar Temática/ PDM em vigor/ Planta de ordenamento (7 plantas)

Planta de condicionantes
Consultar Temática/ PDM em vigor / Planta de condicionantes (2 plantas)

Orientações técnicas sobre interpretação do PDM e do RMUEL

Com vista a garantir a uniformização da interpretação e a clarificação dos critérios de decisão.