termos e condições
Termos e Condições de Utilização
Estes termos e condições de uso regulam a utilização do sítio web da Câmara Municipal de Lisboa. Recomenda-se a sua leitura antes de prosseguir a visita.
Introdução
Os termos e condições de utilização do Município de Lisboa regulam a utilização do sítio web da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), bem como os sítios web do domínio e subdomínios lisboa.pt, propriedade do Município de Lisboa / Câmara Municipal de Lisboa.
Este sítio web foi criado com o objetivo de facilitar o acesso do público à informação sobre o Município de Lisboa e as suas iniciativas, estando sujeito a termos de uso que regulam o acesso.
Se não concordar com estes Termos e Condições de Utilização, não utilize o sítio web. Ao utilizá-lo, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nos presentes Termos e Condições, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior. Os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade aplicam-se à utilização do sítio web. Recomenda-se a sua leitura antes de prosseguir a visita.
O Município de Lisboa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de utilização sempre que seja necessário, sendo obrigação do utilizador consultá-los regularmente.
Informações gerais
Os presentes Termos e Condições de Utilização regem a utilização de todos os sítios web do domínio e subdomínios lisboa.pt, propriedade do Município de Lisboa, incluindo, quando aplicável, os domínios e respetivos subdomínios de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo do Município de Lisboa / Câmara Municipal de Lisboa, que exerçam atribuições, poderes, competências ou faculdades da mesma.
O sítio web do Município de Lisboa tem como principal objetivo oferecer conteúdos, notícias, serviços, informação institucional, entre outros, aos seus utilizadores. Além disso, permite a gestão e disponibilização ao utilizador, nas respetivas áreas próprias, incluindo os subdomínios lisboa.pt, de serviços, prestações e bens que se enquadram nas competências e atribuições do Município e das entidades que integram o universo municipal.
A utilização do sítio web, bem como as relações entre o Município de Lisboa e os utilizadores, são regidas pela legislação portuguesa aplicável, e nessa conformidade, cumprem o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2102, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público. O referido decreto-lei aplica-se a todos os conteúdos de sítios web, independentemente do dispositivo utilizado para aceder aos mesmos, e de aplicações móveis do Município de Lisboa.
Conteúdos do sítio web
Entende-se por "conteúdo do sítio web" toda a informação presente no mesmo, nomeadamente texto, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, design gráfico, webdesign e demais informações constantes dos respetivos sítios da internet, incluindo todos as áreas, secções, domínio e subdomínios lisboa.pt.
Todo o conteúdo é protegido pelo Direito da Propriedade Intelectual (direitos de autor e direitos industriais), ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no sítio web e sem consentimento do Município de Lisboa.
Os conteúdos constantes do sítio web são propriedade do Município de Lisboa, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados. O seu conteúdo é facultado apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, vendido, licenciado ou, de qualquer outra forma, explorado para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito do respetivo proprietário. O utilizador declara não utilizar, desativar ou interferir com recursos relacionados com a segurança do sítio web.
Nada no sítio web deverá ser interpretado como concedendo qualquer tipo de licença ou outra autorização de uso aos seus utilizadores. O utilizador poderá, no entanto, descarregar ou copiar material contido no sítio web, desde que o mesmo não sofra alterações e seja estritamente para uso pessoal, mantendo-se o Município de Lisboa titular dos respetivos direitos de autor. Assim, e salvo indicação em contrário, a reprodução de conteúdos é autorizada mediante indicação da fonte.
O sítio web pode conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, nomeadamente a fornecedores ou outras entidades que contribuem para a sua criação e manutenção.
Os dados pessoais fornecidos ao Município de Lisboa destinam-se à própria construção do sítio web, finda a qual, os dados fornecidos terão apenas efeitos estatísticos.
Embora os dados pessoais fornecidos ao Município de Lisboa estejam protegidos nos termos definidos na Política de Privacidade, qualquer outro conteúdo partilhado voluntariamente pelo utilizador no sítio web será considerado como informação de livre acesso e, portanto, não confidencial.
Exclusão de responsabilidade
Em toda a extensão permitida pela lei, o Município de Lisboa está isento de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à utilização do sítio web.
O Município de Lisboa reserva-se o direito de realizar alterações e correções, alterar o nome, suspender ou encerrar ou estabelecer áreas restritas de acesso ao sítio web quando considere apropriado e sem necessidade de pré-aviso aos utilizadores, e reserva-se ainda o direito de suspender, modificar ou retirar parte ou todos os conteúdos do sítio web.
A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações no sítio do Município de Lisboa, não implica a aceitação do conteúdo nelas existentes nem uma associação com os seus proprietários, por parte desta instituição. Não constitui, diretamente ou indiretamente, qualquer forma de publicidade, patrocínio ou recomendação. Não significa também que o Município de Lisboa tenha quaisquer direitos, controlo ou assuma qualquer responsabilidade sobre esses conteúdos. Também não recomenda, nem garante a fiabilidade, veracidade, correção ou atualidade de qualquer informação ou conteúdo
obtido através de uma ligação e sítio de internet externo.
O Município de Lisboa rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos no sítio web, bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.
O Município de Lisboa não é responsável por danos resultantes da utilização do sítio, como problemas técnicos, vírus, acessos indevidos ou informações fornecidas por terceiros, incluindo os conteúdos disponibilizados através de hiperligações para outros sítios da internet, exceto nos casos em que a lei determine o contrário.
O sítio web é controlado e oferecido pelo Município de Lisboa a partir de instalações em Portugal. Quem o aceder ou o utilizar a partir de outras jurisdições fá-lo-á por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais. Toda e qualquer informação disponibilizada não dispensa a consulta oficial da documentação.
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O Município de Lisboa tem o dever de controlar, atualizar e verificar os sítios web do domínio e subdomínios lisboa.pt, sempre que a lei o imponha expressamente.
O Município não garante nem é responsável, por informações e conteúdos de fontes externas, de terceiros e/ou disponíveis em ligações de terceiros.
Registo do utilizador
Para ter acesso a alguns conteúdos e serviços constantes do sítio web do Município de Lisboa, o utilizador necessita efetuar o seu registo nas áreas a tal destinadas. O utilizador concorda em assumir a responsabilidade dos seus dados de login, endereço de e-mail e palavra-chave. O utilizador deve usar o sítio de forma segura e responsável, assumindo os riscos associados à utilização da internet.
Ao efetuar o registo o utilizador declara que:
- o seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos digitais do Município de Lisboa;
- não fará nada que possa lesar o Município de Lisboa, nomeadamente aceder a uma área ou conta não autorizada e respetiva informação;
- entrará de imediato em contacto com o Município de Lisboa caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login;
- não irá avaliar e/ou testar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
- tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a obtenção de acesso, retificação, atualização e a eliminação dos dados pessoais associados e/ou da sua conta, nos termos previstos na Política de Privacidade do Município de Lisboa.
Deveres do utilizador / Utilizações proibidas
O utilizador obriga-se a não usar ilicitamente os sistemas ou o sítio web do domínio e subdomínios lisboa.pt, sendo responsável e suportando todos os custos decorrentes de atos ilícitos que lhe sejam imputados. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:
- aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
- testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
- instalar ou tentar instalar vírus;
- enviar e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
- desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial of service" (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para os seus utilizadores);
- transmitir ou enviar, ou permitir a transmissão, de qualquer conteúdo ilegal, e suscetível de afetar ou violar direitos do Município, de terceiros e/ou de comunidades ou grupos de pessoas, bem como qualquer conteúdo de cariz difamatório, discriminatório, ofensivo, alusivos a orientações sexuais ou religiosas, ou, qualquer tipo de ameaça ou linguagem imprópria.
Suspensão ou interrupção de acesso
O Município de Lisboa reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao sítio web, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Não poderá ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência
Segurança e utilização da informação
Os utilizadores do sítio web do Município de Lisboa declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, nomeadamente:
- que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos;
- qualquer sítio web/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode, consequentemente, ficar interrompido;
- as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios ou ações maliciosas.
O utilizador deve assegurar-se de que dispõe das condições necessárias de segurança e confidencialidade antes de aceder, utilizar ou visualizar o sítio e realizar quaisquer ações, interações ou comunicações no seu âmbito. De igual forma, deve assegurar-se que possui as condições para garantir a integridade, segurança e, quando aplicável, a recuperação dos equipamentos, dispositivos e dos dados neles armazenados.
O Município de Lisboa não garante, não verifica e não se responsabiliza pela compatibilidade do sítio com os dispositivos, equipamentos, configurações de navegação, segurança ou privacidade do utilizador. Tampouco garante, verifica ou se responsabiliza pela incompatibilidade com navegadores, sistemas operativos ou, em geral, com o software, hardware ou firmware utilizados. O utilizador é responsável por qualquer descarga, configuração, atualização ou instalação de aplicações, firmware ou software necessários ao acesso
Protecção de dados pessoais
Através da nossa Política de Privacidade do Município de Lisboa pretende-se dar a conhecer aos utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e demais legislação em vigor no domínio da proteção de dados pessoais.
Alerta para a reutilização dos dados pessoais
Os trabalhadores e colaboradores do Município de Lisboa estão obrigados ao dever legal de sigilo e ao cumprimento da obrigatoriedade de confidencialidade no que diz respeito aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações de tratamento de dados da respetiva base informática.
Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade, alerta-se para os riscos relacionados com a Internet e as bases de dados, sendo possível que os dados pessoais constantes do sítio web possam ser reutilizados por terceiros, sem que o Titular dos dados ou a instituição tenha qualquer controlo sobre os mesmos.
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Transmissão de dados pessoais
O Município de Lisboa poderá ter necessidade de dar acesso ou transferir os dados pessoais para prestadores de serviços ou parceiros institucionais, exclusivamente para fins relacionados com a gestão e funcionamento do sítio web. Nessas situações, serão sempre garantidos os níveis adequados de proteção de dados pessoais, conforme a legislação em vigor.