Política de habitação

Porta Aberta à Habitação e ao Habitat

A política de habitação do Município de Lisboa tem como objetivo garantir o direito de todos a uma habitação condigna, segundo os princípios definidos na Lei de Bases da Habitação e demais legislação, respeitando os valores democráticos.

No atual contexto de carência habitacional, a Câmara Municipal de Lisboa tem como missão assegurar que o património municipal com vocação habitacional cumpre a sua função social, contribuindo para responder às necessidades da população.

Esta missão assenta na promoção de um sistema municipal de habitação sustentado em três eixos estratégicos: o reforço da promoção pública; a criação de parcerias para cedência de terrenos municipais a cooperativas e entidades sem fins lucrativos; a proposta de incentivos a agentes privados para a construção e gestão de habitação acessível.

A política de habitação de Lisboa visa garantir o acesso equitativo à habitação e melhorar a qualidade de vida urbana através da promoção da coesão social e territorial, do desenvolvimento local e renovação dos bairros municipais.

A Carta Municipal de Habitação e os demais instrumentos de planeamento territorial são os documentos estruturantes desta política, permitindo alinhar a resposta habitacional com uma visão integrada do território.

A Carta Municipal de Habitação de Lisboa 2023 – 2032 (CMHL) é o instrumento estratégico de intervenção municipal, no domínio da habitação, aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com vigência de 10 anos e incidência no planeamento e ordenamento de novos habitats para melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos, através da promoção de operações de construção de habitação, por iniciativa municipal ou em parceria com as cooperativas e privados, na reabilitação do parque habitacional e na integração social e qualificação plena de habitats na cidade de forma a melhorar o acesso a espaços públicos e de lazer e equipamentos de utilização coletiva.

A carta define ainda, numa perspetiva programática, os objetivos gerais e fundamentais, as prioridades de ação e as medidas que visam no curto, médio e longo prazo suprir carências, inverter situações de perda populacional e reduzir desequilíbrios no acesso a habitação digna.

Carta Municipal de Habitação

Aprovação
Deliberação n.º 717/AML/2024, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Municipal nº 1610 de 26 de dezembro de 2024

Contacto: cmh@cm-lisboa.pt