Planeamento Urbano
Rua Particular à Az. dos Lameiros
A proposta n.º 1330/CM/2008, publicada no 1.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 775, de 26 de dezembro de 2008, revoga a deliberação n.º 379/CM/2005, publicada no BM n.º 593 de 30 de junho de 2005 e aprova a nova delimitação da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), Quinta das Camareiras / Rua Particular à Az. dos Lameiros e respetiva modalidade de reconversão.
As obras de urbanização estão em fase final de execução de empreitada, obras de melhoria de espaço público e infraestruturas.
Encontra-se em elaboração os termos do alvará de loteamento com vista à regularização patrimonial das parcelas decorrentes dos acertos preconizados no loteamento.
A 24 de novembro de 2008 foi constituída a Comissão de Administração Conjunta, recolhida toda a identificação dos legítimos proprietários e respetiva documentação comprovativa.
Posteriormente, determina-se que a Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros, o processo de reconversão fosse realizado através de um plano de pormenor, pelo que, a 9 de setembro de 2009, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou a proposta n.º 910/CM/2009, com os termos de referência para a elaboração do referido plano.
Na sequência de várias reuniões com a Junta de Freguesia de Carnide e legítimos proprietários, verifica-se necessidade de alterar o tipo de processo de reconversão urbanística desta AUGI para um loteamento de iniciativa municipal com o apoio da Administração Conjunta da Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros/ Quinta das Camareiras.
No entanto em 2012 foram alterados alguns critérios de intervenção, o que permitiram isolar apenas a Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros e desenvolver a elaboração o loteamento de iniciativa municipal com o apoio da Administração Conjunta, pois de acordo com analise técnica e o levantamento do cadastro a Quinta das Camareiras, encontra-se registada num só proprietário, enquanto que a Rua Particular encontrava-se “parcelada” e edificada, com cerca de 35 parcelas (29 das quais edificadas), sobretudo edifícios de habitação coletiva.
O loteamento de iniciativa municipal com apoio da Administração Conjunta foi formalizado através do processo n.º 17/URB/2013 aprovado, por unanimidade, na reunião de câmara de 13 de julho de 2016, através da Deliberação n.º 340/CM/2016.
Foi deliberado na assembleia de comproprietários da AUGI Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros, no dia 14 de Dezembro de 2017, proceder ao pagamento das comparticipações relativas aos lotes a ceder para o domínio público no âmbito do loteamento aprovado pela CML.
Com vista concluir o processo de reconversão definindo a responsabilidade das partes na execução e financiamento das obras de urbanização, bem como a repartição das obrigações e benefícios entre as partes envolvidas, foi aprovada a minuta do contrato de urbanização com a deliberação de Câmara Municipal n.º 92/2019, de 09 de janeiro de 2019.