Planeamento Urbano
Unidades de Execução (UE)
A delimitação da unidade de execução é da iniciativa da câmara municipal ou a requerimento dos proprietários.
Consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística e com identificação de todos os prédios abrangidos, de forma a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários envolvidos, devendo incluir as áreas a afetar a espaços públicos ou equipamentos previstos nos planos e pode integrar peças gráficas e escritas que explicitem a solução urbanística concreta.
As unidades de execução garantem uma visão de conjunto, sem necessidade de recorrer a planos de urbanização e de pormenor em grande parte da cidade. A sua delimitação pode ocorrer em qualquer parte do território municipal e é precedida de discussão pública na falta de plano de urbanização ou de pormenor aplicável.