Estudos, Planos e Programas

Consideram-se “estabelecimentos de alojamento local” aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na Lei.

Nos termos da Deliberação da Assembleia Municipal n.º 123/AML/2022, de 22 de março, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1469, de 14 de abril de 2022, encontram-se suspensa a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local, nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão. 

• A freguesia de Campolide atingiu o rácio de 2,5%, pelo que se publicita que nos termos do n.º 4 da Deliberação da Assembleia Municipal n.º 123/AML/2022, que a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local na freguesia de Campolide se encontra suspensa.
• A freguesia do Beato atingiu o rácio de 2,5%, pelo que se publicita em 30/05/2023 que nos termos do n.º 4 da Deliberação da Assembleia Municipal n.º 123/AML/2022, que a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local na freguesia do Beato se encontra suspensa.

Consulte as áreas sujeitas a suspensão de licenças através do endereço https://lisboainterativa.cm-lisboa.pt (ativar o tema de informação na árvore de temas lateral em Limites Administrativos > Municipal > Alojamento Local - Áreas de contenção).

Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local - RJEEAL - Decreto-Lei n.º 128/2014 

Consultar legislação consolidada

Regulamento Municipal do Alojamento Local
Estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local no Município de Lisboa, nomeadamente as aplicáveis aos novos registos localizados em áreas de contenção. Entrou em vigor em 8 de novembro de 2019

Regulamento
Declaração de Retificação nº 934/2019 

• Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local em Lisboa (divulgado dia 1 de março de 2023)
  Efetua uma caracterização do Alojamento Local no concelho de Lisboa, com o intuito de compreender toda a sua dinâmica territorial e perceber quais os efeitos decorrentes da aplicação do Regulamento Municipal do Alojamento Local tendo em vista a preparação da sua revisão
   
• De 2 a 27 de maio de 2022, decorreu o período de participação pública com vista à alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local. Consulte os contributos para a revisão do RMAL (avaliação dos resultados julho 2022)