Gestão Urbanística
Simplificação Urbanística
A 8 de janeiro de 2024 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2024 que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Mais informação sobre o Simplex Urbanístico
Medidas de Simplificação
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Otimização da cadeia de decisão para obras de menor impacto urbanístico
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Orientações técnicas sobre interpretação do PDM e RMUEL
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Despacho n.º 67/P/2020 (pdf) 156 KB
Medidas para a simplificação do licenciamento urbanístico e reforço da fiscalização