Sobre o ponto de interesse

A Assembleia Municipal de Lisboa é o órgão representativo e deliberativo do Município, responsável por promover e salvaguardar os interesses da população local. Dotada de poderes legais, exerce a fiscalização da atividade da Câmara Municipal e delibera sobre as matérias mais relevantes para a gestão da cidade, incluindo planos, regulamentos, orçamentos e outras propostas apresentadas pelo executivo municipal.

Constituída por 75 membros (51 eleitos diretamente e pelos 24 Presidentes das Juntas de Freguesia de Lisboa), a Assembleia assegura a representação política e territorial do município, refletindo a diversidade da cidade.

Para além das suas funções legislativas e de fiscalização, a Assembleia pode pronunciar-se sobre outras questões de interesse local, receber petições e propostas da população e das organizações civis, e promover sessões públicas e debates, reforçando a participação democrática e o envolvimento cívico dos cidadãos.

As competências e funcionamento da Assembleia Municipal estão definidos no Regime Jurídico das Autarquias Locais, conforme a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, consolidando a Assembleia como um órgão central na governação democrática e na construção de políticas que moldam a cidade de Lisboa.