Impostos Municipais

  • Derrama para 2023243 KB

    Deliberação n.º 578/AML/2022 - Proposta n.º 739/CM/2022 - Lançamento, em 2023, de uma Derrama de 1,5 %, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros, nos termos da proposta - Subscrita pelo Vice-presidente Filipe Anacoreta Correia

  • Imposto Municipal sobre Imóveis 2023234 KB

    Deliberação n.º 579/AML/2022 - Proposta n.º 740/CM/2022 - Fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis(IMI), para 2023, bem como da majoração e redução, nos termos da proposta - Subscrita pelo Vice-presidente Filipe Anacoreta Correia

  • IRS 2023227 KB

    Deliberação n.º 580/AML/2022 - Proposta n.º 741/CM/2022 - Participação de 1,5 %, no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para vigorar no ano de 2023, nos termos da proposta - Subscrita pelo Vice-presidente Filipe Anacoreta Correia

  • Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa513 KB

    Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa. Publicado em Diário da República, 2.ª série, nº 250, de 28 de dezembro de 2020