Impostos Municipais

  • Derrama para 2021245 KB

    Deliberação n.º 381/AML/2020 (proposta n.º 794/CM/2020). Lançamento, em 2021, de um percentual da Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros. Publicada no 4.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1402 de 30 de dezembro de 2020

  • Imposto Municipal sobre Imóveis 2021286 KB

    Deliberação n.º 379/AML/2020 (proposta n.º 792/CM/2020). Fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para 2021, bem como da majoração e redução. Publicada no 4.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1402 de 30 de dezembro de 2020

  • IRS 2021215 KB

    Deliberação n.º 380/AML/2020 (proposta n.º 793/CM/2020). Participação percentual no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para vigorar no ano de 2021. Publicada no 4.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1402 de 30 de dezembro de 2020

  • Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa513 KB

    Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa. Publicado em Diário da República, 2.ª série, nº 250, de 28 de dezembro de 2020