Impostos Municipais

  • Derrama para 2022547 KB

    Deliberação n.º 441/AML/2021 (proposta n.º 795/CM/2021). Lançamento, em 2022, de um percentual da Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros. Publicada no 5.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1454 de 30 de dezembro de 2021

  • Imposto Municipal sobre Imóveis 2022950 KB

    Deliberação n.º 440/AML/2021 (proposta n.º 796/CM/2021). Fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para vigorar no ano de 2021 com efeitos na liquidação que será feita em 2022, bem como da majoração e redução

  • IRS 2022396 KB

    Deliberação n.º 442/AML/2021 (proposta n.º 797/CM/2021). Participação percentual no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para vigorar no ano de 2022. Publicada no 5.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1454 de 30 de dezembro de 2021

  • Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa513 KB

    Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa. Publicado em Diário da República, 2.ª série, nº 250, de 28 de dezembro de 2020