Finanças

Deliberação n.º 602/AML/2025 - Proposta n.º 609/CM//2025 - Lançamento de uma Derrama, relativa ao exercício económico de 2025, a ser cobrada em 2026, de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), gerado no Município de Lisboa, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150 000 euros (cento e cinquenta mil euros), nos termos da proposta - Subscrita pelo Senhor Vice-presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Reis

Deliberação n.º 601/AML/2025 - Proposta n.º 608/CM//2025 - Fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos, para vigorar no ano de 2025 com efeitos na liquidação a ser feita em 2026, bem como das majorações e reduções, estabelecendo os mecanismos necessários para o respetivo cumprimento, nos termos da proposta - Subscrita pelo Senhor Vice-presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Reis

Deliberação n.º 600/AML/2025 - Proposta n.º 607/CM//2025 - Fixação de uma participação de 0,0% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a vigorar no ano de 2026, nos termos da proposta - Subscrita pelo Senhor Vice-presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Reis

Deliberação n.º 603/AML/2025 - Proposta n.º 610/CM/2025 - Aprovação do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2026, nos termos da proposta - Subscrita pelo Senhor Vice-presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Reis

Que as empresas operadoras de comunicações eletrónicas devem considerar para efeitos de faturação

Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa. Publicado em Diário da República, 2.ª série, nº 250, de 28 de dezembro de 2020