Finanças

A contratação pública visa garantir transparência, igualdade de oportunidades para os concorrentes e a obtenção dos melhores produtos ou serviços pelo melhor preço possível, enquanto cumpre os regulamentos e procedimentos legais estabelecidos. 

A formação e a execução de contratos públicos é regulada pelo diploma Código dos Contratos Públicos (CCP).

O Decreto-Lei nº 78/2022 de 7 de novembro, altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

Estas alterações consistem, sobretudo, em conferir às entidades adjudicantes adotarem na contratação procedimentos de contratação baseados em convite, sem anúncio no Diário de República. Estes procedimentos podem apenas incidir nos agentes económicos para o efeito convidados.

Este diploma alarga o prazo de vigência desse regime especial, o que foi inicialmente definido para vigorar até ao fim do ano de 2022 e estendido até ao final de 2026. As áreas de incidência são essencialmente, a habitação, as tecnologias de informação e conhecimento, o setor da saúde e o apoio social. Este diploma esclarece também as medidas especiais dos procedimentos pré-contratuais em relação à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que não carecem de despacho ministerial.
_{in Boletim da Ordem dos Advogados}

Com a publicação do Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro, foi determinada a extinção do denominado regime transitório, para a utilização de suporte de papel na apresentação das propostas ou candidaturas, sendo que a partir de 1 de novembro de 2009 passou a ser obrigatória a utilização de plataforma eletrónica de contratação para formação de procedimentos de contratos públicos.

Decorrem, integralmente, na Plataforma Eletrónica de contratação pública adotada pelo Município de Lisboa acinGov

É integrar a sustentabilidade em todas as fases da compra pública, através da inclusão de critérios de sustentabilidade ambientais, sociais e económicos, nas peças procedimentais.

Desde o final de 2022, a Câmara Municipal de Lisboa é a primeira organização - pública e privada - em Portugal a obter o reconhecimento da implementação do sistema Compras Sustentáveis através da Norma ISO20400.