Gestão Urbanística

Visa assegurar as ações de gestão urbanística e licenciamento das operações urbanísticas realizadas no território do município.

Receção dos procedimentos de intervenção dos particulares no território do município, apreciação técnica e acompanhamento dos particulares e da administração em todas as ações relacionadas com a edificação, uso e transformação do território, sujeitas ao controlo da administração pública.