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Fiscalização

O que acontece aos bens apreendidos pela Polícia Municipal de Lisboa?

Saiba como os bens são guardados, reclamados ou encaminhados após a apreensão.

17 jun 2026

O quê?

Os artigos apreendidos pela Polícia Municipal de Lisboa, no âmbito de operações de venda ambulante, são guardados nos armazéns da Câmara Municipal de Lisboa (CML) onde vão aguardar a decisão da entidade gestora do processo de apreensão para saber qual é o fim a dar aos artigos.

A entidade gestora do processo pode ser uma junta de freguesia, a Secção de Contraordenações da CML ou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que depois comunica à Polícia Municipal qual o destino a ser dado aos itens apreendidos.

Como funciona?

O fim a ser dado aos artigos pode ser a devolução dos mesmos ao infrator, a doação a alguma instituição ou a destruição dos itens. No caso dos bens alimentares, por serem vendidos de forma não controlada, não reúnem condições para serem colocados na cadeia alimentar e, portanto, são destruídos. Artigos como camisolas, malas, perfumes e bijuterias são levados para uma central de tratamento de resíduos sólidos urbanos, onde são destruídos. O tabaco é também destruído, na Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, na presença de um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira.