Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através do Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município / Divisão de Apoio à Câmara Municipal, com os contactos: Rua Áurea n.º 49, 4º e endereço eletrónico: sg.daosm.dacm@cm-lisboa.pt.
Os dados são acedidos, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais destina-se apenas à inscrição para efeitos de intervenção na Reunião Pública Descentralizada de Câmara, com base no consentimento (al. a) do nº 1, do art. 6º do RGPD) e art. 31º do RGPD.
Divulgação de dados pessoais – O Município de Lisboa pretende ainda a divulgação institucional dos dados pessoais tratados, através da rede social Youtube e no site da CML. Alerta-se para o facto de estes dados pessoais serem suscetíveis de reutilização e difusão por terceiros.
Consequência do não fornecimento dos dados – O não preenchimento dos dados pessoais obrigatórios inviabiliza a sua inscrição.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, endereço eletrónico, o assunto (caso envolva informações pessoais), a imagem e a voz.
Destinatários dos dados – O Município de Lisboa remete os dados comunicados para os destinatários internos a seguir identificados: são facultados ao gabinete do Sr. Presidente, dos Srs. Vereadores competentes nas matérias em causa e aos serviços municipais, para que possam avaliar e esclarecer a situação.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo do presente mandato não havendo qualquer tratamento informático dos dados, nem transferência dos mesmos para terceiros.
Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais - Os dados tratados pelo Município de Lisboa não são transferidos para nenhum país, nem para nenhuma organização internacional.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa), ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais, o direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
