Exercício dos direitos do titular de dados pessoais

Exercício dos direitos do titular de dados pessoais

Dados de identificação
Caracterização do pedido
Pode anexar ficheiros, devidamente identificados, em pdf, jpg ou jpeg até 10MB
Informação sobre proteção de dados
Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) o titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos descritos na Política de Privacidade do Município, a saber: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

- O responsável pelo tratamento é o Município de Lisboa, através do Encarregado de Proteção de Dados, com os contactos dpo@cm-lisboa.pt, sito no Campo Grande, n.º 27 – 2E | 1749-099 Lisboa.
- O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito de resposta ao exercício dos seus direitos ao abrigo dos art.ºs 15º a 23º do RGPD. O não fornecimento dos seus dados inviabiliza o seu pedido.
- Os dados pessoais tratados são o nome, o número de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte), e-mail, nacionalidade, bem como os dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente pedido.
- Os dados tratados serão conservados pelo período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram tratados, na ausência de legislação legal que determine em concreto o prazo a aplicar, adotando o Município as devidas medidas de segurança para a garantia da integridade e confidencialidade.
* Campo de preenchimento obrigatório