Exercício dos direitos do titular de dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) o titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos descritos na Política de Privacidade do Município, a saber: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

- O responsável pelo tratamento é o Município de Lisboa, através do Encarregado de Proteção de Dados, com os contactos dpo@cm-lisboa.pt, sito no Campo Grande, n.º 27 – 2E | 1749-099 Lisboa.
- O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente no âmbito de resposta ao exercício dos seus direitos ao abrigo dos art.ºs 15º a 23º do RGPD. O não fornecimento dos seus dados inviabiliza o seu pedido.
- Os dados pessoais tratados são o nome, o número de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte), e-mail, nacionalidade, bem como os dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente pedido.
- Os dados tratados serão conservados pelo período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram tratados, na ausência de legislação legal que determine em concreto o prazo a aplicar, adotando o Município as devidas medidas de segurança para a garantia da integridade e confidencialidade.