Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através da Direção Municipal de Economia e Inovação – Departamento de Emprego Empreendedorismo e Empresas, situado no Campo Grande 25, Bloco A, 7º Piso, 1749-099 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 218172338 e e-mail dmei.deee@cm-lisboa.pt.
Os dados são acedidos, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
Finalidade e licitude, constituem finalidades do tratamento de dados pessoais, os seguintes dados:
a) Medida de apoio ao empreendedorismo e a criação do próprio emprego. Apoio a projetos de criação de empresas, promovidos por pessoas que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e ao crédito, criado para projetos com investimento e financiamento de pequeno montante.
b) Fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre a população com maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, beneficiando preferencialmente desempregados, que pretendam desenvolver uma atividade por conta própria.
c) Como destinatários as pessoas com perfil empreendedor, que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social e apresentem projetos viáveis para a cidade de Lisboa, para criar postos de trabalho.
d) Incluem-se as micro-entidades e as cooperativas ate 10 trabalhadores que apresentem projetos viáveis com criação líquida de postos de trabalho, em especial na área da economia social.
O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para proceder à gestão das candidaturas submetidas ao abrigo do Programa Lisboa Empreende Mais, tem como fundamento de licitude o consentimento do titular dos dados [cf. Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD].
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: o nome do responsável, função, e-mail e telefone.
Os dados, transitam entre o Município de Lisboa, e a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, com quem existe uma Acordo Tratamento de Dados.
Consequência do não fornecimento dos dados - O fornecimento de dados pelo titular é obrigatório, a consequência do não fornecimento impede o contacto posterior à inscrição.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo administrativo de 10 (dez) anos, a contar da data de conclusão do procedimento - Código CLAV - F04 do art.º 10º da Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, com o fundamento legal com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD e no artigo 5.º, n.º 1, alínea e) do mesmo regulamento, por se tratar do cumprimento de uma obrigação legal de conservação de informação administrativa.
Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais - Os dados tratados pelo Município de Lisboa não são transferidos para um país fora da União Europeia, nem para uma organização internacional.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa), ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais, o direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
Mais, estou ciente de que posso retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, por solicitação para os contactos acima indicados do Responsável pelo tratamento.
A presente declaração será conservada enquanto o Município de Lisboa tratar os dados pessoais do titular em causa.

Responsável pelo tratamento - O Município de Lisboa, através da Direção Municipal de Economia e Inovação – Departamento de Emprego Empreendedorismo e Empresas, situado no Campo Grande 25, Bloco A, 7º Piso, 1749-099 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 218172338 e e-mail dmei.deee@cm-lisboa.pt.
Os dados são acedidos, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
Finalidade e licitude, constituem finalidades do tratamento de dados pessoais, os seguintes dados:
a) Medida de apoio ao empreendedorismo e a criação do próprio emprego. Apoio a projetos de criação de empresas, promovidos por pessoas que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e ao crédito, criado para projetos com investimento e financiamento de pequeno montante.
b) Fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre a população com maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, beneficiando preferencialmente desempregados, que pretendam desenvolver uma atividade por conta própria.
c) Como destinatários as pessoas com perfil empreendedor, que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social e apresentem projetos viáveis para a cidade de Lisboa, para criar postos de trabalho.
d) Incluem-se as micro-entidades e as cooperativas ate 10 trabalhadores que apresentem projetos viáveis com criação líquida de postos de trabalho, em especial na área da economia social.
O tratamento de dados pessoais tem como fundamento de licitude o consentimento do titular dos dados [cf. Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD]
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são o nome, NIF, idade, nacionalidade, e-mail, telefone, residência, data da fixação da residência, habilitações literárias, situação profissional, experiência profissional.
Os dados, transitam entre o Município de Lisboa, e a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, com quem existe uma Acordo Tratamento de Dados.
Consequência do não fornecimento dos dados - O fornecimento de dados pelo titular é obrigatório, a consequência do não fornecimento impede o contacto posterior à inscrição.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo administrativo de 10 (dez) anos, a contar da data de conclusão do procedimento - Código CLAV - F04 do art.º 10º da Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, com o fundamento legal com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD e no artigo 5.º, n.º 1, alínea e) do mesmo regulamento, por se tratar do cumprimento de uma obrigação legal de conservação de informação administrativa.
Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais - Os dados tratados pelo Município de Lisboa não são transferidos para um país fora da União Europeia, nem para uma organização internacional.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa), ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais, o direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
Mais, estou ciente de que posso retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, por solicitação para os contactos acima indicados do Responsável pelo tratamento.
A presente declaração será conservada enquanto o Município de Lisboa tratar os dados pessoais do titular em causa.