Urbanismo
Regulamentos Complementares
Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal931 KB
Aprovado pelas deliberações n.os 53/AM/2013 e 60/AM/2013, de 21 de maio, e publicado no 3º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1006, de 30 de maio de 2013.
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (Republicação)1 MB
Alteração aprovada na reunião de 24 de julho de 2012, através da deliberação nº48/AML/2012
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa2 MB
Aprovada na reunião de 12 de março de 2013, através da deliberação nº24/AML/2013