Regulamentos Complementares

Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal

Decorreu, de 26 de setembro a 24 de outubro, o período de participação pública para a alteração do Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal.

Proposta n.º 323/2022
Publicada no 2.º Seplemento ao Boletim Municipal nº 1486 de 11 de agosto de 2022

Apresentação da Proposta n.º 323/2022


Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas


Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL)