Urbanismo
Regulamentos Complementares
Regulamento Municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal931 KB
Aprovado pelas deliberações n.os 53/AM/2013 e 60/AM/2013, de 21 de maio, e publicado no 3º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1006, de 30 de maio de 2013.
Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (Republicação)1 MB
Alteração aprovada na reunião de 24 de julho de 2012, através da deliberação nº48/AML/2012
Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL)11 MB
Aviso n.º 16520/2021 - publicado em Diário da República, n.º 169, 2.ª série, de 31 de Agosto.