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A 8 de janeiro de 2024 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2024 que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, estando a Câmara Municipal de Lisboa a proceder às adaptações necessárias.

Referências aos diplomas legais

  • Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro,
    Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria;
  • Portaria nº. 71-A/2024 de 27 de fevereiro,
    Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos urbanísticos, e revoga a Portaria nº 113/2015, de 22 de abril;
  • Portaria nº. 71-B/2024 de 27 de fevereiro,
    Define modelos de minutas e avisos;
  • Portaria nº. 71-C/2024 de 27 de fevereiro,
    Define o modelo e requisitos do Livro de Obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
  • Portaria n.º 75/2024 de 29 de fevereiro,
    Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

Despachos:

  • Despacho n.º 29/P/2024, publicado no 5.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1568, de 7 de março de 2024,
    Clarifica a aplicação das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que produziram efeitos a 1 de janeiro de 2024.