Economia e Inovação

Consideram-se 'estabelecimentos de alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na Lei.

Nos termos da Deliberação da Assembleia Municipal n.º 123/AML/2022, de 22 de março, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1469, de 14 de abril de 2022, encontram-se suspensa a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local, nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão. A freguesia de Campolide atingiu o rácio de 2,5%, pelo que se publicita que nos termos do n.º 4 da Deliberação da Assembleia Municipal n.º 123/AML/2022, que a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local na freguesia de Campolide se encontra suspensa.

A freguesia do Beato atingiu o rácio de 2,5%, pelo que se publicita em 30/05/2023 que nos termos do n.º 4 da Deliberação da Assembleia Municipal n.º 123/AML/2022, que a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local na freguesia do Beato se encontra suspensa.