Relatório do Estado do Ordenamento do Território

Compete à Câmara Municipal a elaboração de quatro em quatro anos de um relatório sobre o estado do ordenamento do território

A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo conjugada com o DL n.º 80/2015, de 14 de maio, vêm confirmar a importância da monitorização dos instrumentos de gestão territorial como forma de avaliar se a sua concretização está numa trajetória convergente com os objetivos pré-definidos, responsabilizando os órgãos de poder central, regional e local pela elaboração dos respetivos Relatórios sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT).

Último Relatório elaborado - 2015

Apreciação e aprovação na 142ª Reunião, 93ª Sessão Extraórdinaria realizada em 23 de maio de 2017, na sequência da proposta nº492/CM/2016

Apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal

  • Aprovação para efeitos de submissão à Assembleia Municipal

    Proposta n.º 492/CM/2016459 KB

  • Parecer da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal sobre a proposta 492/CM/2016

    Parecer4 MB

  • Recomendação sobre a proposta 492/CM/2016

    Recomendação nº 1/142217 KB

  • 142.ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 23 de maio de 2017

    Ata em Minuta2 MB

Processo de participação pública