Plano Diretor Municipal (PDM)

Documento de referência para a elaboração dos demais planos municipais e outras intervenções setoriais.

O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planeamento territorial, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de desenvolvimento do território municipal, a classificação do solo e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo.

Vincula as entidades públicas e direta e imediatamente os particulares.

Nas áreas onde existem planos de urbanização (PU) ou planos de pormenor (PP), estes prevalecem sobre o PDM.

Em vigor

nota: A leitura do Regulamento publicado e respetivas peças desenhadas deverá ser sempre acompanhada das alterações, retificações e correções materiais posteriores


Lista de publicações em Diário da Republica, da deliberação da Assembleia Municipal que aprova as alterações, retificações e correções materiais ao Plano Diretor Municipal de Lisboa, desde 2012


Antecedentes

Alterações, Retificações e Correções Materiais ao PDM