Medidas Cautelares

Medidas Preventivas ou Normas Provisórias que se destinam a evitar a alteração de circunstâncias em determinada área do território

Através da imposição de restrições ou proibições, ou a antecipar opções de planeamento, através da definição de forma positiva de um regime transitoriamente aplicável, permitindo adiantar a aplicação de novas orientações municipais que, caso contrário, apenas seriam possíveis com a entrada em vigor do novo Plano (PDM, PU ou PP).