Áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Estas áreas correspondem a “bairros” que surgiram depois de 19651 sem que o seu loteamento tenha sido aprovado pela Câmara Municipal, ou surgiram anteriormente a essa data, mas em que a maioria das construções não esteja legalizada.

São delimitadas pela Câmara Municipal ao abrigo de legislação especial - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada e republicada através da Lei n.º 70/2015, de 16 de julho.

Para essas zonas nunca foram determinadas as áreas a ceder para espaços verdes, para equipamentos, bem como para as vias, passeios e espaços de estadia. Por outro lado, também não existiram os projetos de obras de urbanização, nem a realização dessas obras, como em qualquer outra parte da cidade.

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