Ação social escolar

Ano Letivo 2021/2022

Os subsídios são transferidos pela Câmara Municipal de Lisboa para os Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas, que procedem o pagamento aos pais/encarregados de educação.

  • escalões A e B da ação social escolar escolar - pertencem aos agregados familiares do 1.º e 2.º escalão de rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família;
  • alunos com necessidades de saúde especiais.

Efetuada no Agrupamento de Escolas a que pertence o estabelecimento educativo.
Para mais informações contacte o Agrupamento de Escolas


Legislação

Decreto-Lei n.º 54/2018, alterado pela Lei 116/2019 - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios.

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar