COVID-19 Medidas e Informações

A adoção reponsável de um animal, a sua entrada no núcleo familiar, implica alguns cuidados. Conheça os serviços prestados pela câmara, e saiba o que fazer em caso de adoção

Vacinação, Identificação Eletrónica e Registo

A identificação eletrónica é obrigatória para todos os cães, gatos e furões.

A vacina contra a raiva é obrigatória, e anual, para cães com mais de 3 meses. Não é obrigatória para os gatos.

O registo e licenciamento é obrigatório para os cães perigosos, potencialmente perigosos, de caça e de exposição, aos 6 meses. Os donos dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesiada área de residência.

Campanha de Vacinação Antirrábica 2020

Covid-19 - Ver alterações


Deveres do dono

Garantir ao animal alimentação e água, exercício, boas condições de acomodação, acesso a cuidados médico-veterinários.

Tem o dever especial de o vigiar, para não o deixar fugir, e evitar que este ponha em risco outras pessoas.

Os gatos devem ser transportados numa transportadora. Os cães, quando transportados de carro, devem ter cinto de segurança para cães.

Regras em casa

O alojamento de cães e gatos fica sempre condicionado à existência de boas condições e ausência de riscos de saúde pública.

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada apartamento. No regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite inferior.

Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos.

A câmara tem competência para fiscalização destas condições.

Regras na rua

É obrigatório o uso de coleira ou peitoral, com identificação, por todos os cães e gatos no espaço público.

Os cães devem ter açaimo, ou ser acompanhados pelo dono, com trela.

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime, devem ter os meios de contenção legalmente determinados.

Transportes públicos

Os animais perigosos e potencialmente perigosos não podem viajar nos transportes públicos.

A deslocação de animais de companhia em transportes públicos não pode ser recusada, desde que sejam acompanhados e não ponham em risco outras pessoas, animais ou bens.

Para mais informações consulte o seu operador de transportes.


Raças Perigosas

Os animais de raças potencialmente perigosas não podem circular sozinhos na via pública ou lugares públicos, devendo ser sempre conduzidos por detentor maior de 16 anos.

No espaço público, os animais devem ter os meios de contenção adequados à espécie e raça, ou cruzamento de raças, nomeadamente: açaime funcional que não permita comer nem morder, e, neste caso, devidamente seguro com trela até 1 metro de comprimento, fixa à coleira ou ao peitoral.

Decreto-lei 315/2009 Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia

Decreto-lei 260/2012 Aplicação da convenção europeia para a proteção dos animais de companhia

Lei 46/2013 Alteração ao decreto-Lei 315/2009

Decreto-lei 82/2019 Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia

Despacho 1254/2020 Campanha de vacinação antirrábica, de controlo e vigilância de outras zoonoses para cães, para 2020