Recuperar
Programa de Apoio à Atividade Económica
Conjunto de medidas que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu tomar, com vista a apoiar o tecido empresarial
Relançamento da atividade económica
tem por objeto a atribuição de apoios financeiros às empresas e empresários em nome individual, com agravamento da dívida decorrente da pandemia, da inflação e das taxas de juro
Decorrente do efeito das cheias
teve por objeto a atribuição de apoios financeiros às atividades económicas afetadas pela intempérie que assolou o concelho entre os dias 7 e 14 de dezembro de 2022
Relançamento da Atividade Económica
O Programa Recuperar + | Programa de Apoio ao Relançamento da Atividade Económica, enquadra-se no conjunto de medidas que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu tomar, com vista a apoiar o tecido empresarial.
O prazo de duração do Recuperar +, Programa de Apoio ao relançamento da Atividade Económica vigora até 30 de junho de 2023, ou até a respetiva dotação se esgotar, consoante o que ocorrer primeiro.
Acesso ao apoio
O Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica tem por objeto a atribuição de apoios financeiros a Empresas e Empresários em Nome Individual da cidade de Lisboa com divida Covid-19 e no combate à inflação na área da economia.
O valor do apoio a conceder aos beneficiários é determinado em função do respetivo volume de negócios no ano de 2020, e situa-se entre €2.000 (dois mil euros) e €14.000 (catorze mil euros).
Destinatários:
- Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica
- Empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada
- Empresários em nome individual (ENI) em regime simplificado
Critérios de elegibilidade:
- Ser PME (Micro, Pequena e Média Empresa) através da obtenção da certificação eletrónica comprovativa desse estatuto
- Estar legalmente constituída e com atividade aberta na Autoridade Tributária e Aduaneira a 31 dezembro 2020
- Desenvolver a atividade económica principal inserida na lista de CAE
- Possuir sede, no caso das empresas, ou domicílio fiscal, no caso dos ENI, no concelho de Lisboa
- Possuir Estabelecimento Comercial no concelho de Lisboa ou desenvolver comprovadamente mais de 50% da atividade neste concelho
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social
- Não possuir dívidas ao Município de Lisboa
- Apresentar a 31 de dezembro de 2020 um Volume de Negócios igual ou inferior a € 2.000.000,00 (dois milhões de euros)
- Demonstrar uma Quebra de Faturação (comunicada à Autoridade Tributária) igual ou superior a 25,00% de janeiro a dezembro de 2020 relativamente ao período homólogo do ano de 2019
- Demonstrar um aumento dos Financiamentos Obtidos igual ou superior a 15,00% de acordo com o indicado no Regulamento
- Demonstrar que, à data da candidatura ao presente apoio, o candidato a beneficiário ainda detém Financiamentos Obtidos por liquidar
Submeter candidatura
Para se candidatar a este apoio deve preencher o formulário eletrónico
O preenchimento desta candidatura não é garantia da atribuição de qualquer montante.
Não serão validadas as candidaturas incompletas, imprecisas ou pouco claras. Neste caso, os serviços municipais competentes, notificarão o candidato dessa circunstância, para que possa apresentar a documentação em falta, no prazo adicional de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.
Prazo de Duração
O prazo de duração do Recuperar +, Programa de Apoio a Atividade Económica vigora até 30 de junho de 2023, ou até a respetiva dotação se esgotar, consoante o que ocorrer primeiro.
Documentação
- Certidão permanente no caso de empresa;
- Declaração de início ou de alteração de atividade no caso de empresário em nome individual;
- Documento que comprove a existência de Estabelecimento Comercial estável ou atividade desenvolvida no Concelho de Lisboa (exemplo: licença de utilização de espaço, contrato de arrendamento);
- Minutas disponibilizadas pelo Município de Lisboa:
Declaração de Contabilista certificado ou Revisor Oficial de Contas responsável pela contabilidade do candidato a beneficiário ou
Declaração de Empresário em Nome Individual em Regime Simplificado que ateste o cumprimento dos critérios de elegibilidade; - Declaração Segurança Social;
- Certidão de Autoridade Tributária e Aduaneira,
- Mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal;
- Comprovativo bancário de IBAN do beneficiário.
- Certificado de PME;
- Informação Empresarial Simplificada referente aos anos de 2020 e 2021
Contactos
800 910 211 (número gratuito) ou 218 172 338 - das 8h às 20h
recuperarmaiseconomia@cm-lisboa.pt
Perguntas frequentes
Apoio à Atividade Económica decorrente do efeito das cheias
Teve por objeto a atribuição de apoios financeiros à reparação, à aquisição de equipamentos, à reposição de ‘stocks’ danificados ou às obras necessárias em face aos danos decorrentes da intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos passados dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro.
O Programa de Apoio a Atividade Económica, decorrente do efeito das cheias vigorou até 30 de abril de 2023.
Documentação
Proposta nº 97/2023 (prorrogação do prazo de candidatura)
aprovada na reunião da assembleia municipal de 21 de março de 2023
Proposta nº 27/2023 (prorrogação do prazo de candidatura)
aprovada na 54ª reunião plenária da assembleia municipal
Proposta nº 867/2022
aprovada em reunião da assembleia municipal em 20 de dezembro de 2022
Contactos
800 910 211 (número gratuito) ou 218 170 552 - das 8h às 20h
recuperarmaiseconomia@cm-lisboa.pt