Recuperar

O Programa Recuperar + | Programa de Apoio ao relançamento da Atividade Económica, enquadra-se no conjunto de medidas que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu tomar, com vista a apoiar o tecido empresarial. Programa Recuperar + | Programa de Apoio ao relançamento da Atividade Económica tem por objeto a atribuição de apoios financeiros a Empresas e Empresários em Nome Individual da cidade de Lisboa com divida Covid-19 e no combate à inflação na área da economia

O programa vigora até 30 de junho de 2023, ou até a respetiva dotação se esgotar, consoante o que ocorrer primeiro.

O valor do apoio a conceder aos Beneficiários é determinado em função do respetivo Volume de Negócios no ano de 2020, e situa-se entre €2.000 (dois mil euros) e € 14.000 (catorze mil euros).

• Volume de Negócios até € 50.000,00 (cinquenta mil euros), € 2.000 (dois mil euros)
• Volume de Negócios de € 50.000,01 (cinquenta mil euros e 1 cêntimo) e € 100.000,00 (cem mil euros), € 4.000 (quatro mil euros);
• Volume de Negócios de € 100.000,01 (cem mil euros e um cêntimo) a € 300.000,00 (trezentos mil euros), € 6.000 (seis mil euros);
•  Volume de Negócios de € 300.000,01 (trezentos mil euros e um cêntimo) a € 500.000,00 (quinhentos mil euros), € 8.000 (oito mil euros);
• Volume de Negócios de € 500.000,01 (quinhentos mil euros e um cêntimo) a € 1.000.000,00 (um milhão de euros), € 10.000 (dez mil euros):
• Volume de Negócios de 1.000.000,01 € (um milhão de euros e um cêntimo) a 1.500.000,00 € (um milhão e quinhentos mil euros), 12.000 € (doze mil euros);
• Volume de Negócios de 1.500.000,01 € (um milhão e quinhentos mil euros e um cêntimo) a 2.000.000,00 € (dois milhões de euros), 14.000 € (catorze mil euros).

A empresa ou ENI ao candidatar-se e ao receber o presente apoio fica sujeito a possibilidade de auditoria ou fiscalização por parte da CM Lisboa de forma a validar a veracidade dos factos.

O apoio deve ser requerido pelo candidato, mediante submissão de candidatura eletrónica. A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário e pela documentação de suporte necessária para efeitos de validação dos critérios de elegibilidade. O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos seguintes:

a) Identificação do candidato

b) Sede/domicílio fiscal

c) Morada do estabelecimento

d) Número de telefone

e) Endereço de correio eletrónico

f) Número de identificação fiscal

g) Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal

h) Certidão ou código de acesso à certidão permanente no caso de empresa

i) Declaração de início ou de alteração de atividade no caso de empresário em nome individual

j) Documento que comprove a existência de Estabelecimento Comercial estável ou atividade desenvolvida no Concelho de Lisboa (exemplo: licença de utilização de espaço, contrato de arrendamento)

l ) Declaração, segundo minutas disponibilizadas pelo Município de Lisboa, subscrita por contabilista certificado ou Revisor Oficial de Contas responsável pela contabilidade do candidato a beneficiário, ou Empresário em Nome Individual em Regime Simplificado que ateste o cumprimento dos critérios de elegibilidade

m) Declaração da situação contributiva regularizada ao Instituto da Segurança Social

n) Certidão de dívida e não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também ser disponibilizado o código de validação da certidão ao Município de Lisboa

o) Mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal, que ateste o cumprimento dos critérios de elegibilidade relativos aos Financiamentos Obtidos

p) Comprovativo bancário de IBAN do beneficiário

q) Certificado de PME

r) Informação Empresarial Simplificada referente aos anos de 2020 e 2021

Não. Caso no momento da candidatura esteja em falta algum dos documentos solicitados no formulário não pode submeter o mesmo e por isso a candidatura não é válida. A candidatura só será válida com todos os campos obrigatórios do formulário preenchidos e com a submissão de todos os documentos considerados necessário para a boa análise do processo.

Uma candidatura por Empresa /ENI.

Sim, desde que a informação da empresa e os contatos associados (nomeadamente o correio eletrónico registado no formulário de candidatura e o IBAN submetido) sejam referentes à empresa / ENI. Neste caso, deverá selecionar no formulário no campo “Representante Legal” a opção “Mandatário”, devendo para tal anexar uma procuração para o efeito.

Apenas serão apreciadas as candidaturas validamente apresentadas e instruídas com toda a informação e documentação solicitada, sendo a sua prioridade aferida pela ordem sequencial da respetiva validação, que será comunicada aos candidatos.

Não serão validadas as candidaturas incompletamente instruídas, imprecisas ou pouco claras, caso em que os serviços municipais competentes notificarão o candidato dessa circunstância, para que possa, querendo, apresentar documentação em falta ou adicional, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da dita notificação.

À candidatura é atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo apreciada em função dessa ordem sequencial de submissão.

Sim, durante o período de análise da sua candidatura é possível haver pedido de esclarecimentos adicionais para esclarecer alguma eventual dúvida sobre a documentação ou informação partilhada ou a solicitação de documentos adicionais aos submetidos na candidatura.

Se a sua empresa receber um pedido de esclarecimentos por parte da CML é aconselhável responder o mais rápido possível de forma a dar seguimento ao processo, tendo como limite máximo de resposta 10 dias úteis

Caso não responda ao pedido de esclarecimentos enviado pela CML no prazo de 10 dias úteis, a sua candidatura será indeferida, tendo de submeter uma nova.

Pode entrar em contacto connosco através do e-mail recuperarmaiseconomia@cm-lisboa.pt

Não, apenas são aceites ficheiros pdf ou de imagem (png/ jpeg).

Sim.

Nas situações em que a abertura da atividade dos candidatos a beneficiários tenha ocorrido durante o ano de 2020 e não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2020, o cálculo do Volume de Negócios de 2020 e a quebra de faturação serão apurados através de extrapolação de acordo com o indicado no Regulamento.

Para efeitos do Programa, são elegíveis:

1. Ser PME (Micro, Pequena e Média Empresa) através da obtenção da certificação eletrónica comprovativa desse estatuto
2. Estar legalmente constituída e com atividade aberta na Autoridade Tributária e Aduaneira a 31 dezembro 2020;
3. Desenvolver a atividade económica principal inserida na lista de CAE
4. Possuir sede, no caso das empresas, ou domicílio fiscal, no caso dos ENI, no concelho de Lisboa
5. Possuir Estabelecimento Comercial no concelho de Lisboa ou desenvolver comprovadamente mais de 50% da atividade neste concelho
6. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social
7. Não possuir dívidas ao Município de Lisboa;
8. Apresentar a 31 de dezembro de 2020 um Volume de Negócios igual ou inferior a € 2.000.000,00 (dois milhões de euros)
9. Demonstrar uma Quebra de Faturação comunicada à Autoridade Tributária igual ou superior a 25,00% de janeiro a dezembro de 2020 relativamente ao período homólogo do ano de 2019
10. Demonstrar um aumento dos Financiamentos Obtidos igual ou superior a 15,00% de acordo com o indicado no Regulamento
11. Demonstrar que, à data da candidatura ao presente apoio, o candidato a beneficiário ainda detém Financiamentos Obtidos por liquidar

O Programa tem como destinatários as seguintes entidades, Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, Empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada e Empresários em nome individual (ENI) em Regime Simplificado.

As obrigações dos beneficiários, após a receção do apoio, são: manter o estabelecimento comercial ou atividade aberta durante um período de 6 meses, não cessar contratos de trabalho por iniciativa do empregador e ter a situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Lisboa.

Caso se verifique que o beneficiário não mantém a sua atividade durante o período do apoio este fica sem efeito, ficando o beneficiário obrigado a devolver a totalidade do apoio recebido no âmbito deste Programa.

Caso se verifique que houve falsas declarações por parte do beneficiário, o mesmo fica obrigado a devolver a totalidade do apoio recebido no âmbito deste Programa.

A empresa ou ENI ao candidatar-se e ao receber o presente apoio fica sujeito a possibilidade de auditoria ou fiscalização por parte da CM Lisboa de forma a validar a veracidade dos factos.

Não, o IBAN indicado no momento da candidatura terá que ser de conta da empresa, representante legal da empresa ou em nome do próprio ENI e não poderá ser alterado posteriormente.

  Não, apenas poderão ser válidos IBAN’s nacionais.

Em caso de deferimento do pedido de apoio, o pagamento é processado pelo Município de Lisboa por transferência bancária para o IBAN indicado.

Não.

O Programa Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica, enquadra-se no conjunto de medidas que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu como urgente tomar, com vista a apoiar o tecido empresarial afetado pela intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos passados dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro de 2022. O Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica tem por objeto a atribuição de apoios financeiros à reparação, à aquisição de equipamentos, à reposição de stocks danificados ou às obras necessárias nos estabelecimentos comerciais, restauração e de serviços, face dos danos decorrentes das cheias provocadas pelo mau tempo. 

A dotação do Programa é de € 740.000,00 (setecentos e quarenta mil euros).

Sim, os apoios são cumulativos, ou seja, uma empresa ou ENI que reúna as condições de elegibilidade identificadas no artigo 4 das normas pode candidatar-se ao presente apoio.

Condição essencial para aceder aos apoios é ter registado os danos sofridos nos estabelecimentos de comércio e serviços no Concelho de Lisboa decorrentes da intempérie que assolou a cidade a 7, 8, 13 e 14 de dezembro de 2022 no formulário disponibilizado no sítio de Internet do Município de Lisboa. É também necessário:

  a) Ser PME (Micro, Pequena e Média Empresa) e demonstrar através da obtenção da certificação eletrónica comprovativa desse estatuto;

  b) Estar legalmente constituída e com atividade aberta na Autoridade Tributária e Aduaneira;

  c) Possuir Estabelecimento no concelho de Lisboa ou desenvolver comprovadamente atividade económica neste concelho;

  d) Ter reparado ou adquirido equipamentos ou reposto stock para substituir outros que se tenham danificado em resultado das inundações provocadas pelo mau tempo que assolou a cidade de Lisboa a 7, 8, 13 e 14 de dezembro de 2022 e que sejam necessários ao normal desenvolvimento da atividade económica ou ter realizado obras necessárias ao mesmo fim;

  e) Apresentar a 31 de dezembro de 2021 um Volume de Negócios igual ou inferior a € 2.000.000,00 (dois milhões de euros);

  f) Demonstrar existência de atividade económica nos meses de outubro e novembro de 2022;

  g) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social;

  h) Não possuir dívidas ao Município de Lisboa.

  i) O candidato deve submeter ainda:
Fatura e comprovativo de pagamento de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total em nome do beneficiário, com indicação do respetivo número de identificação fiscal, como demonstração do investimento, após 7 de dezembro de 2022, abrangido pelo Programa.

O volume de negócios é o montante que resulta da venda dos produtos e da prestação de serviços, após dedução dos descontos e abatimentos sobre venda do imposto sobre o valor acrescentado, e de outros impostos diretamente ligados ao volume de negócios.

As obrigações dos beneficiários, após a receção do apoio, são: manter o estabelecimento comercial ou atividade aberta durante um período de 6 meses e ter a situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Lisboa.

Caso se verifique que o beneficiário não mantém a sua atividade durante o período do apoio este fica sem efeito, ficando o beneficiário obrigado a devolver a totalidade do apoio recebido no âmbito deste Programa.

Caso haja algum incumprimento por parte do beneficiário, o mesmo fica sujeito ao cancelamento do apoio, ficando o beneficiário obrigado a devolver a totalidade do apoio recebido no âmbito deste Programa.

Caso se verifique que houve falsas declarações por parte do beneficiário, o mesmo fica obrigado a devolver a totalidade do apoio recebido no âmbito deste Programa.

O apoio traduz-se na atribuição de comparticipação financeira de 50% (cinquenta por cento) do valor da reparação, aquisição de equipamentos, reposição de stocks danificados ou das obras necessárias (sem IVA incluído) até ao limite máximo de € 10.000,00 (dez mil euros) por candidato.

Não, o IBAN indicado no momento da candidatura terá que ser de conta da empresa, representante legal da empresa ou em nome do próprio ENI e não poderá ser alterado posteriormente.

Não, apenas poderão ser válidos IBANs nacionais.

Em caso de deferimento do pedido de apoio, o pagamento é processado pelo Município de Lisboa por transferência bancária para o IBAN indicado na candidatura, após a comunicação ao interessado da decisão de deferimento da candidatura.

Não.