Programa de Apoio à Atividade Económica

Conjunto de medidas que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu tomar, com vista a apoiar o tecido empresarial

Relançamento da atividade económica

tem por objeto a atribuição de apoios financeiros às empresas e empresários em nome individual, com agravamento da dívida decorrente da pandemia, da inflação e das taxas de juro

Decorrente do efeito das cheias

teve por objeto a atribuição de apoios financeiros às atividades económicas afetadas pela intempérie que assolou o concelho entre os dias 7 e 14 de dezembro de 2022

Relançamento da Atividade Económica

O Programa Recuperar + | Programa de Apoio ao Relançamento da Atividade Económica, enquadra-se no conjunto de medidas que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu tomar, com vista a apoiar o tecido empresarial.

  O prazo de duração do Recuperar +, Programa de Apoio ao relançamento da Atividade Económica vigora até 30 de junho de 2023, ou até a respetiva dotação se esgotar, consoante o que ocorrer primeiro.

Acesso ao apoio

O Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica tem por objeto a atribuição de apoios financeiros a Empresas e Empresários em Nome Individual da cidade de Lisboa com divida Covid-19 e no combate à inflação na área da economia.

O valor do apoio a conceder aos beneficiários é determinado em função do respetivo volume de negócios no ano de 2020, e situa-se entre €2.000 (dois mil euros) e €14.000 (catorze mil euros).

Destinatários:

  • Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica
  • Empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada
  • Empresários em nome individual (ENI) em regime simplificado
     

Critérios de elegibilidade:

  • Ser PME (Micro, Pequena e Média Empresa) através da obtenção da certificação eletrónica comprovativa desse estatuto
  • Estar legalmente constituída e com atividade aberta na Autoridade Tributária e Aduaneira a 31 dezembro 2020
  • Desenvolver a atividade económica principal inserida na lista de CAE
  • Possuir sede, no caso das empresas, ou domicílio fiscal, no caso dos ENI, no concelho de Lisboa
  • Possuir Estabelecimento Comercial no concelho de Lisboa ou desenvolver comprovadamente mais de 50% da atividade neste concelho
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social
  • Não possuir dívidas ao Município de Lisboa
  • Apresentar a 31 de dezembro de 2020 um Volume de Negócios igual ou inferior a € 2.000.000,00 (dois milhões de euros)
  • Demonstrar uma Quebra de Faturação (comunicada à Autoridade Tributária) igual ou superior a 25,00% de janeiro a dezembro de 2020 relativamente ao período homólogo do ano de 2019
  • Demonstrar um aumento dos Financiamentos Obtidos igual ou superior a 15,00% de acordo com o indicado no Regulamento
  • Demonstrar que, à data da candidatura ao presente apoio, o candidato a beneficiário ainda detém Financiamentos Obtidos por liquidar


Submeter candidatura

Para se candidatar a este apoio deve preencher o formulário eletrónico

  Criar candidatura

O preenchimento desta candidatura não é garantia da atribuição de qualquer montante.

   Não serão validadas as candidaturas incompletas, imprecisas ou pouco claras. Neste caso, os serviços municipais competentes, notificarão o candidato dessa circunstância, para que possa apresentar a documentação em falta, no prazo adicional de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.


Prazo de Duração

O prazo de duração do Recuperar +, Programa de Apoio a Atividade Económica vigora até 30 de junho de 2023, ou até a respetiva dotação se esgotar, consoante o que ocorrer primeiro.

Documentação

  • Certidão permanente no caso de empresa;
  • Declaração de início ou de alteração de atividade no caso de empresário em nome individual;
  • Documento que comprove a existência de Estabelecimento Comercial estável ou atividade desenvolvida no Concelho de Lisboa (exemplo: licença de utilização de espaço, contrato de arrendamento);
  • Minutas disponibilizadas pelo Município de Lisboa:
    Declaração de Contabilista certificado ou Revisor Oficial de Contas responsável pela contabilidade do candidato a beneficiário ou
    Declaração de Empresário em Nome Individual em Regime Simplificado que ateste o cumprimento dos critérios de elegibilidade;
  • Declaração Segurança Social;
  • Certidão de Autoridade Tributária e Aduaneira,
  • Mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal;
  • Comprovativo bancário de IBAN do beneficiário.
  • Certificado de PME;
  • Informação Empresarial Simplificada referente aos anos de 2020 e 2021
     

      Proposta nº 771/2022

      Lista CAE

Contactos

800 910 211 (número gratuito) ou 218 172 338 - das 8h às 20h
recuperarmaiseconomia@cm-lisboa.pt

Perguntas frequentes

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Apoio

Candidaturas

Destinatários

Obrigações e responsabilidades do beneficiário

Recebimento do apoio

Apoio à Atividade Económica decorrente do efeito das cheias

Teve por objeto a atribuição de apoios financeiros à reparação, à aquisição de equipamentos, à reposição de ‘stocks’ danificados ou às obras necessárias em face aos danos decorrentes da intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos passados dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro.

  O Programa de Apoio a Atividade Económica, decorrente do efeito das cheias vigorou até 30 de abril de 2023.

Documentação

  Proposta nº 97/2023 (prorrogação do prazo de candidatura)
aprovada na reunião da assembleia municipal de 21 de março de 2023

  Proposta nº 27/2023 (prorrogação do prazo de candidatura)
aprovada na 54ª reunião plenária da assembleia municipal

  Proposta nº 867/2022
aprovada em reunião da assembleia municipal em 20 de dezembro de 2022


  Regulamento

Contactos

800 910 211 (número gratuito) ou 218 170 552 - das 8h às 20h
recuperarmaiseconomia@cm-lisboa.pt

Perguntas frequentes

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Obrigações e responsabilidades dos beneficiários

Recebimento do apoio