Recuperar

O apoio pode ser usado para fazer face ao aumento de despesas suportadas em 2022, em comparação com o ano de 2021, e com os seguintes consumos:

• eletricidade
• gás
• água
• rendas (imóveis)
• serviços de transporte que se revelem imprescindíveis ao desenvolvimento regular da atividade da entidade.

A entidade requerente deve comprovar que, cumulativamente:  

• Sofreu um aumento mínimo de €200 na tipologia de despesas referidas na pergunta anterior, entre o ano de 2021 e o ano de 2022 (ex.: apresentando as faturas e comprovativos de pagamento de ambos os anos)
• As despesas identificadas estão exclusivamente relacionadas com a atividade regular da entidade requerente ou do estabelecimento/equipamento cuja gestão assegura
• As despesas são comprovadamente suportadas pela entidade requerente (ex.: o nome e NIF da entidade constam das faturas)

O apoio corresponde a 50% do aumento verificado com o limite máximo de €10.000,00 (ex.: se, em comparação com 2021, o aumento em 2022 tiver sido de €2.000, o apoio corresponderá a €1.000) e desde que se verifique um aumento total mínimo das despesas de €200.

Não. Tem que se verificar um aumento mínimo das despesas em, pelo menos, €200, sendo o apoio correspondente a 50% desse aumento.

Este Regime Extraordinário vigora até 30 de setembro de 2023, ou até se esgotarem as verbas afetas ao mesmo, conforme o que ocorrer em primeiro lugar.

Não são elegíveis:

• as despesas emitidas em nome de outras pessoas e entidades, que não a entidade requerente;
• as despesas que não se reportem, comprovada e exclusivamente, à atividade estatutária regular da entidade requerente ou dos equipamentos cuja gestão assegure;
• as despesas com outros bens e serviços não mencionados na questão acima identificada “Para que despesas pode ser usado o apoio?”

Antes de preencher o formulário, reúna estes documentos:

• Certidão de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (no documento deverá surgir um visto a verde e não um ponto de interrogação a amarelo) 
• Certidão de situação fiscal regularizada perante a Autoridade Tributária.
  Em alternativa, envie o Código da Declaração de situação fiscal regularizada na Autoridade Tributária e a respetiva validade
• Comprovativo de IBAN (onde seja possível identificar o titular e a instituição bancária)
• Quando a atividade desenvolvida pela entidade requerente não seja do conhecimento dos serviços do Município, por não existir colaboração ou relacionamento anterior: Declaração da ou das Juntas de Freguesia de Lisboa, que ateste a localização da respetiva sede ou equipamento/estabelecimento ou o exercício da maior parte da sua atividade (carregar um único documento, contendo várias declarações quando aplicável)
• Cópia da versão atualizada dos Estatutos
• Cópia da ata referente à eleição dos Órgãos Sociais em exercício
• Relatórios de atividades e contas de 2021 e 2022, se disponível, devidamente aprovados pelos órgãos estatutários e com certificação legal de contas, quando a entidade requerente esteja sujeita a este regime
• Atas de aprovação dos Relatórios de Atividades e Contas de 2021 e 2022
• Cópias das faturas relativas às despesas elegíveis suportadas em 2021 e 2022 (num único ficheiro pdf por ano e por tipologia de despesa. Ex: faturas de gás de 2021)
• Cópias dos comprovativos de pagamento das despesas elegíveis, relativas a 2021 e a 2022, que permitam a comparação e verificação do aumento de custos (num único ficheiro pdf por ano e por tipologia de despesa. Ex: faturas de gás de 2021)

Não. Apenas é obrigatória a entrega da(s) declaração(ões) da(s) Junta de Freguesia(s) se não existir colaboração ou relacionamento anterior com o Município de Lisboa. Estas declarações devem comprovar a localização da respetiva sede ou equipamento(s)/estabelecimento(s) ou o exercício da maior parte da sua atividade na cidade de Lisboa.

Antes de carregar os ficheiros no formulário, deve juntar os vários documentos relativos a um ano e a um tipo de despesas num único ficheiro pdf (exemplos: todos os documentos de 2021 de despesas de gás num único ficheiro pdf, todos os comprovativos de pagamento de 2022 de despesas de eletricidade num único ficheiro pdf).

Para tal, pode utilizar ferramentas disponíveis na Internet (ex.: adobe.com, ilovepdf.com, smallpdf.com, etc.).

Depois de compilados num único ficheiro, pode carregar os mesmos no formulário.

No formulário apenas deve inserir os valores de despesas na(s) tipologia(s) (ex.: eletricidade) onde se registam aumentos. Se nas restantes tipologias não se tiver verificado aumentos, não deve inserir valores.

Para esta linha de apoio, apenas são analisadas as faturas nas quais se verifique um acréscimo de despesa em 2022 em comparação com 2021.   

São indeferidas as candidaturas:

• que reportem aumentos inferiores a €200
• apresentadas por entidades não-elegíveis
• que não sejam acompanhadas por todos os documentos necessários
• que não enviem, dentro do prazo, os documentos ou elementos que forem pedidos durante a avaliação
• que prestem falsas declarações
• submetidas com despesas relativas a um imóvel já abrangido por um pedido anterior
• referentes a entidades com dívidas ao Município de Lisboa
• quando já não exista dotação orçamental

Este apoio destina-se às entidades sem fins lucrativos (associações, IPSS, cooperativas, fundações e outras entidades legalmente constituídas) e que sejam gestoras de estabelecimento/equipamento, nos quais se desenvolvam, de forma regular, atividades com reconhecido e comprovado interesse municipal, na área social, cultural, desportiva, recreativa ou outra.

As entidades que reúnam os seguintes requisitos:

• Ser uma entidade privada sem fins lucrativos;
• Estar legalmente constituída, com os órgãos sociais eleitos e os respetivos membros em efetividade de funções;
• Ter sede em Lisboa, ou,
• Ser gestora de estabelecimento/equipamento situado em Lisboa no qual desenvolva, de forma regular, atividades com reconhecido e comprovado interesse municipal;
• Ter a situação regularizada perante as Finanças, a Segurança Social e o Município de Lisboa.

Sim, desde que, comprovadamente, desenvolva atividade com reconhecido e comprovado interesse em equipamento na cidade de Lisboa.

Sim, mas terá de apresentar os comprovativos de como tem a situação regularizada perante estas entidades ou documentos do plano de pagamentos e respetivos comprovativos dos pagamentos já efetuados.

Não. Só após a sua regularização.

Sim, apresentando o Relatório de Atividades e Contas de 2021 aprovado, bem como o relatório de atividades e contas provisório de 2022, devidamente assinado. Deverá juntar ainda o cronograma financeiro e balanço do último semestre. Em alternativa, uma declaração por compromisso de honra do contabilista certificado, devidamente inscrito na Ordem, com informação financeira à data e compromisso de apresentação posterior do relatório atividades e contas. Podendo ainda, os serviços solicitarem informação complementar, sempre que se afigure necessária. 

Sim.

Sim, desde que os apoios concedidos anteriormente não cubram as despesas que fundamentam este pedido de apoio.

Sim, mas o montante a atribuir terá em conta outros apoios públicos e privados extraordinários já recebidos com o mesmo fim.

Sim, desde que nos informe posteriormente sobre se recebeu o apoio, qual o valor a receber por parte da outra entidade e quais as despesas contempladas nesse apoio.

Sim, desde que os restantes apoios concedidos não cubram as despesas que fundamentam este pedido de apoio.

É pago numa única prestação por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário.

A Câmara Municipal de Lisboa notifica os requerentes pelo endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura.

O apoio pode ser usado para reembolso de custos já efetuados com reparações, aquisição de equipamentos, reposição de stocks danificados ou obras necessárias, na sequência dos danos causados pelas intempéries dos dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro de 2022.

O apoio corresponde a 20% do valor da reparação, aquisição de equipamentos, reposição de stocks danificados ou das obras necessárias (sem IVA incluído) até ao limite máximo de € 10.000 por entidade requerente. Sempre que o valor despendido seja igual ou superior a €100.000, o limite máximo do apoio é de €20.000.

Este Regime Extraordinário vigora até 30 de junho de 2023, ou até se esgotarem as verbas afetas ao mesmo, conforme o que ocorrer em primeiro lugar.

Não são elegíveis:

• as despesas emitidas em nome de outras pessoas e entidades, que não a entidade requerente.
• as despesas que não se reportem, comprovadamente, a danos sofridos na sequência das intempéries ocorridas nos dias 7,8, 13 e 14 de dezembro de 2022.

Para pedir o apoio, terá de preencher dois formulários:

• Um formulário relativo ao reporte de danos sofridos.
• Um formulário relativo ao pedido de apoio. Depois de preenchido o formulário de reporte de danos, deverá selecionar a opção “Candidatar-se ao Recuperar +”.

Antes de preencher os formulários, reúna todos os documentos assinalados abaixo.

No primeiro formulário, relativo ao reporte de danos, junte estes documentos: 

• Imagens e, se possível, vídeos que comprovem os danos causados pelas intempéries dos dias 7, 8, 13 e 14 de dezembro de 2022. 

No segundo formulário (opção “Candidatar-se ao Recuperar +"), relativo ao pedido de apoio, junte estes documentos:

• Certidão de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (no documento deverá surgir um visto a verde e não um ponto de interrogação a amarelo)
• Certidão de situação fiscal regularizada perante a Autoridade Tributária
  Em alternativa, envie o Código da Declaração de situação fiscal regularizada na Autoridade Tributária e a respetiva validade.
• Comprovativo de IBAN (onde seja possível identificar o titular e a instituição bancária)
• Quando a atividade desenvolvida pela entidade requerente não seja do conhecimento dos serviços do Município, por não existir colaboração ou relacionamento anterior: Declaração da ou das Juntas de Freguesia de Lisboa, que ateste a localização da respetiva sede ou equipamento/estabelecimento ou o exercício da maior parte da sua atividade (carregar um único documento, contendo várias declarações quando aplicável)
• Cópia da versão atualizada dos Estatutos
• Cópia da ata referente à eleição dos Órgãos Sociais em exercício
• Último Relatório de Atividades e Contas aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes e com certificação legal de contas, quando a entidade requerente esteja sujeita a este regime
• Ata de aprovação do último Relatório de Atividades e Contas
• Cópia das faturas relativas aos custos com reparações e substituições necessárias à reposição das condições anteriores
• Comprovativos de pagamento correspondentes às faturas apresentadas

A documentação oficial, cuja existência decorre da lei, deve encontrar-se aprovada pelos respetivos órgãos sociais, ser apresentada com rubrica ou assinatura dos representantes legais da entidade e conter, nos casos em que tal seja aplicável, certificação por Contabilista Certificado. 

Deverá seguir os seguintes passos:

• aceder ao Portal das Finanças com os dados da sua entidade.
• No “Menu” aceder a “A Minha Área”
• Selecionar a opção “Posição Integrada”
• Na janela “Situação Fiscal Integrada”, na caixa “Informação Cadastral”, selecionar a opção “Atividade Exercida”. Aí, conseguirá visualizar os CAE (Código de Atividade Económica) da entidade

Caso não tenha trabalhadores na sua organização, deverá identificar o número de voluntários. Caso não tenha voluntários, identifique os elementos da Direção.

Caso os danos se tenham verificado em mais do que um local, deverá colocar a informação respeitante aos restantes locais não identificados anteriormente no campo “Outra(s) Morada(s) de Equipamento(s)/Estabelecimento(s) com Danos (Descrição dos danos, por morada)”.

Caso os danos estejam cobertos pela apólice de seguro, mas ainda não haja informação sobre o pagamento por parte da seguradora, coloque essa informação no campo “Outra(s) Morada(s) de Equipamento(s)/Estabelecimento(s) com Danos (Descrição dos danos, por morada)”, indicando o valor da cobertura, menos a franquia.

Não. Apenas é obrigatória a entrega da(s) declaração(ões) da(s) Junta de Freguesia(s) se não existir colaboração ou relacionamento anterior com o Município de Lisboa. Estas declarações devem comprovar a localização da respetiva sede ou equipamento(s)/estabelecimento(s) ou o exercício da maior parte da sua atividade na cidade de Lisboa.

• Apresentação por entidades não-elegíveis
• Não envio de todos os documentos necessários
• Não envio, dentro do prazo, dos documentos ou elementos que forem pedidos durante a avaliação
• Falsas declarações
• Duplicação de pedidos
• Dívidas ao Município de Lisboa
• Inexistência de dotação orçamental

Este apoio destina-se às entidades sem fins lucrativos (associações, IPSS, cooperativas, fundações e outras entidades legalmente constituídas) e que sejam gestoras de estabelecimento/equipamento, nos quais se desenvolvam, de forma regular, atividades com reconhecido e comprovado interesse municipal, na área social, cultural, desportiva, recreativa ou outra.

As entidades que reúnam os seguintes requisitos:

• Ser uma entidade privada sem fins lucrativos;
• Estar legalmente constituída, com os órgãos sociais eleitos e os respetivos membros em efetividade de funções;
• Ter sede em Lisboa, ou,
• Ser gestora de estabelecimento/equipamento situado em Lisboa no qual desenvolva, de forma regular, atividades com reconhecido e comprovado interesse municipal;
• Ter a situação regularizada perante as Finanças, a Segurança Social e o Município de Lisboa.

Sim, desde que, comprovadamente, desenvolva atividade com reconhecido e comprovado interesse em equipamento na cidade de Lisboa.

Sim, mas terá de apresentar os comprovativos de como tem a situação regularizada perante estas entidades ou documentos do plano de pagamentos e respetivos comprovativos dos pagamentos já efetuados.

Não. Só após a sua regularização.

Sim, apresentando o Relatório de Atividades e Contas de 2021 aprovado, bem como o relatório de atividades e contas provisório de 2022, devidamente assinado. Deverá juntar ainda o cronograma financeiro e balanço do último semestre. Em alternativa, uma declaração por compromisso de honra do contabilista certificado, devidamente inscrito na Ordem, com informação financeira à data e compromisso de apresentação posterior do relatório atividades e contas. Podendo ainda, os serviços solicitarem informação complementar, sempre que se afigure necessária.

Sim, desde que os restantes apoios concedidos não cubram as despesas que fundamentam este pedido de apoio.

Sim.

Sim, desde que os apoios concedidos anteriormente não cubram as despesas que fundamentam este pedido de apoio.

Sim, mas o montante a atribuir terá em conta outros apoios públicos e privados extraordinários já recebidos com o mesmo fim.

Sim, desde que nos informe posteriormente sobre se recebeu o apoio e qual o valor a receber por parte da outra entidade e quais as despesas contempladas nesse apoio.

É pago numa única prestação por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário.

A Câmara Municipal de Lisboa notificará os requerentes pelo endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura.

As entidades que venham a receber, no mesmo ano e para o mesmo objeto e finalidade, quaisquer outros apoios que lhes permitam o desejável reequilíbrio financeiro comprometem-se a devolver à CML a verba dela recebida, na parte que se encontre em sobreposição, no prazo máximo de 180 dias sobre a receção daqueles.