Município

A Câmara Municipal de Lisboa, na qualidade de entidade adjudicante, está obrigada a cumprir as disposições legais consagradas no Código dos Contratos Públicos, o qual veio instituir a obrigatoriedade de tramitação electrónica dos procedimentos de formação dos contratos ali identificados.

Com a publicação do Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de Setembro, foi determinada a extinção do denominado regime transitório, para a utilização de suporte de papel na apresentação das propostas ou candidaturas, sendo que a partir de 1 de Novembro de 2009 passou a ser obrigatória a utilização de plataforma electrónica de contratação para formação de procedimentos de contratos públicos.

Assim, podem aceder às peças do concurso (Programa e Caderno de Encargos e seus Anexos) através do referido site, nos termos seguintes:

• o acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta e o download das peças do procedimento (programa do procedimento, caderno de encargos e respectivos anexos);
• para ter acesso à Plataforma «AcinGov», deverá aceder ao endereço electrónico, carregar no separador “Aderir” e preencher o formulário de adesão;
• as dúvidas surgidas no preenchimento do referido formulário deverão ser esclarecidas pelo Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço electrónico:  apoio@acingov.pt ou do contacto telefónico número 707 451 451;
• após o preenchimento do formulário de adesão, deverá remeter esse formulário, bem como os documentos nele identificados, para os serviços da plataforma eletrónica ”acinGov.” A validação dos documentos de adesão é efetuada no prazo máximo de 72 horas úteis, após a receção dos documentos.