O MUNICÍPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento no2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD) e da Lei no 58/2019, 8 de agosto (Lei de execução do RGPD).
Os dados pessoais recolhidos no Formulário de Inscrição no sítio de internet do MUNICÍPIO DE LISBOA são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte do MUNICÍPIO DE LISBOA respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Responsável pelo tratamento - O MUNICÍPIO DE LISBOA, através do Departamento de Desenvolvimento e Formação, sito na Rua António Patrício no 26 - 2o 1700-049 Lisboa, telf. 21798150, email dmrh.ddf@cm-lisboa.pt
Encarregado de Proteção de Dados – CML/SG/DAOSM/PIRGPD, contacto do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-lisboa.pt , morada: Equipa de Projeto para a Implementação do RGPD no Município de Lisboa Campo Grande, 25, 2.o piso, Bloco C, 1749-099 Lisboa
Finalidade do tratamento – A recolha e o tratamento dos dados pessoais tem por finalidade a gestão do processo relativo à formação no Programa para a Inclusão e Literacia Digital da Câmara Municipal de Lisboa, aplicado ao Encarregado de Educação. Esta informação visa entrega de relatório obrigatório à Administração Local e Central, caracterização dos formandos por grupos etários: género; qualificações, vínculos e antiguidade (se aplicável), assim como todos os dados indispensáveis para a emissão dos Certificados de Formação Profissional (Portaria 474/2010) e corresponde ao exercício de funções de interesse público.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, data de nascimento, telefone, email, identificação da instituição e contacto da instituição.
Destinatário(s) dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 5 anos, que após essa data serão eliminados segundo a Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la e a apagá-la.
Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.
