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Inscrição Lisboa Empreende +

programa promovido pela Câmara Municipal de Lisboa com a colaboração ativa de diversas entidades parceiras com o objetivo de dar suporte ao tecido empresarial da cidade mais informação

Dados pessoais e profissionais
Caracterização do negócio
RGPD
Informação sobre proteção de dados pessoais
O Município de Lisboa respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
O Município de Lisboa necessita de recolher os dados pessoais do presente formulário com vista a proceder à gestão das candidaturas submetidas ao apoio de novos negócios, ao abrigo do Programa Lisboa Empreende Mais.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se que:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas à Direção Municipal de Economia e Inovação – Departamento de Emprego Empreendedorismo e Empresas, situado no Campo Grande 25, Bloco A, 7º Piso, 1749-099 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 218172338 e e-mail dmei.deee@cm-lisboa.pt.
b) O acesso aos dados é exclusivo - os dados são acedidos exclusivamente pelos trabalhadores do Município de Lisboa autorizados a proceder ao respetivo tratamento para as finalidades descritas, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades, países terceiros ou organizações internacionais.
c) Os dados são conservados enquanto subsistir a finalidade para a qual foram recolhidos ou até ser retirado o presente consentimento, findo o qual serão eliminados. A declaração de consentimento é conservada enquanto perdurar a necessidade de comprovar que este foi concedido.
d) O fornecimento dos dados é imprescindível para contactar os candidatos ao apoio de novos negócios, bem como para prestar todo o suporte ao negócio previsto no programa. O não fornecimento dos campos de preenchimento obrigatório implica a rejeição da candidatura;
Campos de preenchimento obrigatório:
Género; faixa etária; nacionalidade; habilitações literárias/área de formação; situação profissional; experiência profissional e área de negócio: Dados essenciais para as métricas de empreendedorismo europeu em que o programa se insere. Na utilização estatística que é realizada dos dados pessoais é sempre assegurado o anonimato.
Nome; Telefone/telemóvel; email; breve descrição da ideia e ligação do projeto a Lisboa: Trata-se de informação essencial para o contato, bem como para todo o apoio que é prestado ao empreendedor na criação e desenvolvimento do seu projeto até à sua implementação.
Residência e Data da fixação da residência em Portugal: Obrigatório preencher caso pretenda aceder a financiamento.
e) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
f) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do e-mail dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório