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Inscrição no apoio às vendas e compras online

Formulário de inscrição - Apoio às vendas e compras online

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Responsável pelo tratamento – União das Associações de Comércio e Serviços da região de Lisboa e Vale do Tejo (UACS) em responsabilidade conjunta com o Município de Lisboa, através da Direção Municipal de Economia e Inovação – Departamento de Emprego Empreendedorismo e Empresas, situado na Campo Grande 25 7ºA (1749-099 Lisboa), contactável pelo telefone (+351) 218172338 e e-mail dmei.deee@cm-lisboa.pt

Finalidade e licitude do tratamento – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para efeitos de inscrição ao apoio às vendas e compras online e usufruto dos respetivos serviços prestados pelos CTT e que consta do Protocolo assinado pela CML, a UACS e os CTT para acelerar a transformação digital do comércio local durante o período da pandemia e no âmbito do exercício de funções de interesse público de que o Município de Lisboa está investido.

Consequência do não fornecimento dos dados – O fornecimento de dados pelo titular é obrigatório caso contrário não é possível proceder à inscrição ao apoio às vendas e compras online e usufruto dos respetivos serviços.

Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos (Número de Identificação Fiscal (NIPC), Código de acesso à Certidão Permanente, IBAN, telefone e email), serão tratados pela União das Associações de Comércio e Serviços da região de Lisboa e Vale do Tejo (UACS) para proceder à inscrição do comerciante nas aplicações dos CTT e gerir as contrapartidas oferecidas pela Câmara Municipal de Lisboa aos comerciantes.

Destinatários dos dados – O Município de Lisboa remete os dados para os destinatários a seguir indicados: União das Associações de Comércio e Serviços da região de Lisboa e Vale do Tejo (UACS).
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados pelo prazo da duração do Protocolo, findo o qual os dados são apagados apôs 5 anos, sem prejuízo de conservação por prazo diferente em caso de litígio ou por imposição legal.

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante a União das Associações de Comércio e Serviços da região de Lisboa e Vale do Tejo (UACS) e/ou o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.