COVID-19 Medidas e Informações

Inscrição

Bolsa de Voluntariado Interna - COVID-19

RGPD
O Município de Lisboa respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
Com vista à gestão da bolsa de voluntariado interna, o Município de Lisboa necessita de recolher alguns dados pessoais para diligências prévias e eventual subsequente prestação dum serviço de voluntariado, bem como para a prossecução dum interesse público de que está investido na implementação de medidas de combate à pandemia pela COVID-19.
Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se ainda o seguinte:
a) O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa a proteção de dados pessoais devem ser dirigidas à Direção Municipal de Recursos Humanos, situada no Campo Grande, n.º 25, 13 E, 1749-099 Lisboa, contactável pelo telefone (+351) 217 988 205 e e-mail dmrh@cm-lisboa.pt.
b) Os dados recolhidos são apenas os constantes neste formulário.
c) Os dados são exclusivamente acedidos pelo Município de Lisboa.
d) Os dados recolhidos são conservados enquanto a bolsa de voluntariado interna estiver ativa e pelo prazo de três meses após a sua inatividade, findo o qual são apagados/destruídos, sem prejuízo de conservação por prazo diferente em caso de litígio ou por imposição legal.
e) O fornecimento dos dados relativos ao nome, categoria, telefone, e-mail , unidade orgânica, área de atividade são obrigatórios pelo que a sua não disponibilização terá como consequência a impossibilidade de inscrição na bolsa de voluntariado interna. A indicação do n.º de trabalhador e do tipo de função e disponibilidade para realizar atividades em regime de voluntariado não é obrigatória, sendo, todavia, importante para a gestão da bolsa de voluntariado interna.
f) Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
g) O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
i. A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
ii. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do e-mail dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2.º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.
iii. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
iv. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
* Campo de preenchimento obrigatório