Perguntas Frequentes

Sobre as medidas excecionais para os trabalhadores no âmbito do plano de contingência covid-19

Faltas para assistência a filho ou outro dependente a cargo por encerramento dos estabelecimentos de ensino

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  • No caso de um trabalhador com filho(s) ou outro(s) dependente(s) a cargo menor(es) de 12 anos e que tenha de ficar em casa para o(s) acompanhar, as faltas ao trabalho são justificadas?

    Sim, as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares. O trabalhador deve comunicar (por email ou via telefone), ao respetivo dirigente e função RH a ausência por esse motivo.

  • E se o filho for maior de 12 anos?

    Se o filho for maior de 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica. O trabalhador deve comunicar (por email ou via telefone) ao respetivo dirigente e Função RH a ausência por esse motivo. Neste caso deve também ser enviado comprovativo com declaração da deficiência ou doença crónica, caso ainda não tenha sido entregue no Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH).

  • Podem ambos os progenitores/adotantes e tutores utilizar, em simultâneo, a falta justificada a que se referem as questões anteriores?

    Não. A falta justificada a que se referem as questões anteriores não pode ser utilizada, em simultâneo, por ambos os progenitores/adotantes/tutores.

    Deve ser enviado comprovativo para o dirigente ou função RH de que o outro progenitor/adotante/tutor não está a beneficiar desta medida excecional de apoio à família nem se encontra em regime de teletrabalho.

  • Durante quanto tempo subsiste o direito a este apoio?

    Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares. Contudo, se os trabalhadores tiverem filhos até aos três anos que frequentem equipamentos de apoio à primeira infância, os quais por norma não fecham durante as férias escolares, o apoio mantém-se até ao dia 13 de abril.

  • Os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas são contabilizados nos 30 dias disponíveis já previstos na lei anteriormente para assistência a filho?

    Não. As ausências para assistência a filho são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

  • Que tipo de apoio financeiro pode ter?

    Desde que não seja possível exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, incindindo sobre este valor os respetivos descontos legais

  • Qual o valor do apoio financeiro?

    Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 salário mínimo nacional).

    O valor máximo do apoio é de 1905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional).

  • Podem ambos os progenitores/adotantes/tutores beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

    O apoio monetário não pode ser recebido simultaneamente por ambos os progenitores/adotantes/tutores.

  • Se o trabalhador tiver mais do que um filho, o apoio é atribuído por cada filho?

    Não. É apenas atribuído uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

  • O outro progenitor/adotante/tutor está em casa em teletrabalho. Pode beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

    Não. Em caso de um dos progenitores/adotantes/tutor estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.

  • Se o filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebe alguma coisa?

    Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho. Nestas situações, o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, tem direito ao pagamento de um subsídio por assistência de 65%.

  • Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de o filho, neto ou membro do agregado familiar se encontrar numa situação de doença efetiva (por Coronavírus)?

    Se a situação do filho, neto ou membro do agregado familiar for de doença por infeção do COVID-19, o trabalhador - caso não seja possível continuar a prestar trabalho em teletrabalho, ou não puder continuar em regime de faltas por isolamento profilático - entra no regime da ausência para assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos do regime previsto na lei para estas eventualidades.

Faltas para assistência a filho ou outro dependente a cargo por motivo de férias escolares

covid19-RH-faltasFerias

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  • Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, por motivo de férias escolares?

    No caso do trabalhador não poder comparecer ao serviço, por motivo de assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica bem como a neto que viva em comunhão de mesa e habitação, nas férias escolares, as faltas são justificadas e não são contabilizados para os limites previstos no regime geral para estas situações, mas implicam a perda da retribuição.

    O trabalhador deve comunicar (por email ou via telefone), ao respetivo dirigente e função RH a ausência por esse motivo

Faltas para assistência a familiar a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa

covid19-RH-faltasAssistencia

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  • Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, por motivo de assistência a familiar que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde?

    As faltas são justificadas, por motivo de assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, e não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

    Estas faltas por assistência, não são contabilizadas para os limites previstos no regime geral para estas situações.

    O trabalhador deve comunicar, por email ou via telefone, ao respetivo dirigente e função RH a ausência por esse motivo.

  • Nas situações descritas nas questões sobre assistência a familiar (filho ou outro dependentee a cargo), o trabalhador pode em alternativa proceder à marcação de férias?

    Sim, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo, mediante comunicação, por e-mail ou via telefone, ao dirigente e função RH, com a antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias. 

Outros direitos do trabalhador durante este período

covid19-RH-outrosDireitos

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  • Quem são os trabalhadores que podem ficar em isolamento profilático?

    Podem ficar na situação de isolamento profilático, os trabalhadores que, não se encontrando doentes, não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da autoridade de saúde competente ou do Departamento de Saúde, Higiene e Segurança (DSHS), e não possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho.

  • Se a condição do trabalhador evoluir de uma situação de isolamento profilático para uma situação de doença efetiva (por novo coronavírus) como deve proceder-se?

    Se o trabalhador não puder prestar trabalho efetivo à distância, em concreto por teletrabalho, aplica-se inicialmente o regime das faltas por isolamento profilático. Quando se verifique a doença, ser-lhe-á aplicável o regime de faltas e de proteção social já previstos na lei para qualquer situação de doença.

  • Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por se encontrar num grupo de risco validado pelo DSHS, por perigo de contágio pelo novo coronavírus, tem direito a remuneração?

    Sim. Cabe ao Departamento de Saúde, Higiene e Segurança validar as situações inseridas no grupo de risco, como por exemplo doenças do foro respiratório, doenças cardiovasculares e doenças crónicas- e confirmar o impedimento do trabalhador para exercer funções no local de trabalho.

  • Se o trabalhador se encontrar em situação de doença por infeção com novo coronavírus, as suas ausências seguem o regime previsto na lei para essa eventualidade?

    Sim. Encontrando-se o trabalhador numa situação de doença por infeção de novo coronavírus, devidamente confirmada pela autoridade de saúde/profissional de saúde competente, ser-lhe-á aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença, com as especificidades enunciadas em "Qual o valor do subsídio que se recebe no caso de contrair a doença?"

  • Qual o valor do subsídio que se recebe no caso de contrair a doença COVID-19?

    Trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social

    Duração da doençaRemuneração de referência
    Até 30 dias55%
    De 31 a 90 dias60%
    De 91 a 365 dias70%
    Mais de 365 dias75%

    Trabalhadores que descontam para a Caixa Geral de Aposentações:

    • 100% da remuneração nos 3 primeiros dias
    • entre o 4.º dia e até ao 30.º a perda de 10% da remuneração base diária
    • nos meses seguintes aufere 100% da remuneração
  • Em que situações o trabalhador mantém o direito a auferir a remuneração e o subsídio de refeição?

    Encontrando-se o trabalhador numa situação de isolamento profilático determinado pela autoridade de saúde competente ou pelo DSHS, ou pertencendo a grupo de risco validado pelo DSHS, mantém sempre o direito à totalidade da remuneração, havendo lugar ao pagamento do subsídio de refeição.

  • Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de o filho/neto menor de 12 anos ou maior com deficiência ou doença crónica, ou outro membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático?

    Se o trabalhador não puder comparecer ao serviço porque o filho, neto ou outro membro do agregado familiar se encontra em isolamento profilático, o trabalhador fica igualmente abrangido pelo regime das faltas por isolamento profilático, se assim for determinado pela Autoridade de Saúde ou pelo DSHS. Contudo, nestes casos, quando se mostre compatível com as funções exercidas, deve recorrer-se ao teletrabalho.

  • Se o trabalhador deixar de ter cuidador de familiares e não tiver possibilidade a quem tenha de dar assistência o que pode suceder?

    Nesta situação e não sendo de todo possível recorrer ao teletrabalho o trabalhador poderá beneficiar do regime de assistência à família.

Teletrabalho

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  • Em que situação é possível ficar em teletrabalho?

    É possível ficar no regime de teletrabalho sempre que as funções exercidas pelo trabalhador o permitam.

  • Quais os direitos do trabalhador no regime de teletrabalho?

    O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito ao pagamento da totalidade da remuneração, bem como, do subsídio de refeição.