Legislação relacionada

  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020392 KB

    Publicado no Diário da República n.º 61, 1.ª série de 26 de março. Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto n.º 2-A/20201 MB

    publicado na Diário da República n.º 57 de 20 de março de 2020. Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

  • Lei n.º 1-A/2020431 KB

    publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 56 de 19 de março de 2020. Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020 1 MB

    publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52 de 13 de março. Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19

  • Despacho n.º 3103-A/2020509 KB

    publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 48 de 9 de março de 2020. Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

  • Despacho n.º 2875-A/2020285 KB

    publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 44 de 3 de março de 2020. Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19