Legislação relacionada e despachos

Decreto-Lei n.º 99/2020
Publicado no Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 22 de novembro de 2020. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 9/2020
Publicado no Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 21 de novembro de 2020. Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O presente Decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro.

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
Publicada no Diário da República n.º 227/2020, 1.º Suplemento, Série I de 20 de novembro de 2020. Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 227/2020, 1.º Suplemento, Série I de 20 de novembro de 2020-11-20. Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
Publicada no Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 12 de novembro de 2020. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 8/2020
Publicado no Diário da República n.º 217-A, Série I de 8 de novembro de 202. Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020
Publicada no Diário da República n.º 217/2020,1.º Suplemento, Série I de 6 de novembro de 2020. Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020
Publicado no Diário da República n.º 217/2020, 1.º Suplemento, Série I de 6 de novembro de 2020.Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto-Lei n.º 94-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 3 de novembro de 2020. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
Publicada no Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 20 de novembro de 200. Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I 26 de outubro de 2020. Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Decreto-Lei n.º 87-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 201/2020, 1.º Suplemento, Série I de 15 de outubro de 2020. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1

Resolução do Concelho de Ministros n.º 88-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 200/2020, 1.º Suplemento, Série I de 14 de outubro de 2020.Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020
Publicado no Diário da República n.º 200/2020, Série I de 14 de outubro de 2020.Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020
Publicado no Diário da República n.º 200/2020, Série I de 14 outubro de 2020. Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 190/2020, 1.º Suplemento, Série I de 29 de setembro de 2020. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020
Publicada no Diário da República n.º 190/2020, Série I de 29 de setembro de 2020. Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 11 de setembro de 2020. Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020
Publicada no Diário da República n.º 158/2020, 1.º Suplemento, Série I de 14 de agosto de 2020Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 58-B/2020
Publicado no Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 14 de agosto de 2020. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 31 de julho de 2020. Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 39-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 16 de julho. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-lei n.º 37-A/2020
Publicado no Diário da República, n.º 136/2020, 2.º Suplemento, Série I de 15 de julho. Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade. Este decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020
Publicada no Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série Ide 15 de julho.Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
Publicada no Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 14 de julho. Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 28-B/2020
Publicado no Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 26 de junho. Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 26 de junho. Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020
Publicada no Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 22 de junho, Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
Publicada no Diário da República n.º 113/2020, 2.º Suplemento, Série I de 12 de junho.Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020
Publicada no Diário da República n.º 109/2020, 1º. Suplemento, Série I de 4 de junho. Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 105/202, 1.º Suplemento, Série I de 29 de maio. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-lei n.º 24-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 105/2020, 1.º Suplemento, Série I de 29 de maio. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020
Publicado no Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 17 de maio. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-lei n.º 22/2020
Publicado no Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 16 de maio. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Decreto-lei n.º 20-H/2020
Publicado no Diário da República n.º 92/2020, 2.º Suplemento, Série I de 14 de maio. Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Decreto-lei n.º 20-D/2020
Publicado no Diário da República n.º 92/2020, 1.º Suplemento, Série I de 12 de de maio. Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias;  Suspende todos os prazos relativos a procedimentos, atos e contratos, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Despacho n.º 5419-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 91/2020, 1.º Suplemento, Série II de 11 de maio. Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes.

Decreto-lei n.º 20-C/2020
Publicado no Diário da República n.º 89/2020, 1.º Suplemento, Série I de 7 de maio. Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Decreto-lei n.º 20/2020
Publicado no Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 1 de maio . Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui. De acordo com este diploma, a partir das 00 horas de dia 2 de maio, o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, deixa de vigorar, uma vez que o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que este vem regulamentar, também deixa de estar em vigor.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020
Publicado no Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I de 30 de abril. Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
Publicado no Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I de 30 de abril. Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Resolução do Conselho de Ministros, pode consultar as versões consolidadas da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (que cria a Lei de Bases da Proteção Civil), da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (que cria medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19).

Decreto-Lei n.º 10-K/2020392 KB
Publicado no Diário da República n.º 61, 1.ª série de 26 de março. Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 2-A/2020
Publicado na Diário da República n.º 57 de 20 de março de 2020. Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Lei n.º 1-A/2020
Publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 56 de 19 de março de 2020. Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52 de 13 de março. Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Despacho n.º 3103-A/2020
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 48 de 9 de março de 2020. Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 2875-A/2020
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 44 de 3 de março de 2020. Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.