Perguntas frequentes

Se vive em habitação municipal gerida pela Gebalis encontre aqui a resposta às perguntas mais frequentes sobre a suspensão do pagamento de rendas

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  • Quais os recibos da renda correspondentes ao período da suspensão do pagamento?

    A suspensão do pagamento abrange as rendas emitidas nos meses de abril, maio e junho.

     

  • Quais são as medidas e a quem se aplicam?

    Suspensão do pagamento das rendas em todos os fogos municipais até 30 de junho de 2020. Esta medida abrange 24.000 famílias e 70.000 pessoas.

    Após essa data o valor que não foi cobrado poderá ser liquidado durante 18 meses - sem juros ou penalizações.

    A qualquer momento, as famílias poderão solicitar a reavaliação do valor das rendas, nomeadamente por diminuição de rendimentos do agregado, por desemprego ou quebra de rendimentos.

  • Vou continuar a receber os recibos para pagamento de renda?

    Sim. Os documentos de cobrança continuarão a ser emitidos e terão uma mensagem a informar a medida em curso, que concede um prazo adicional de 18 meses para pagamento.

    Os documentos de cobrança com data de 01/04/2020 já foram emitidos, antes da decisão destas medidas e, por esse facto, não têm qualquer indicação.

     

  • Pretendo continuar a efetuar o pagamento mensal da renda, é possível?

    Sim. As medidas anunciadas destinam-se a todos, enquadradas na resposta do município à pandemia COVID-19, para apoio às famílias, às empresas e ao emprego.

    No entanto, pode sempre efetuar o pagamento mensal da renda. Neste caso, não necessitará, após 30 de junho, de estabelecer uma forma de regularização dos valores em dívida.

     

  • Efetuo o pagamento das rendas por débito direto. O que acontecerá?

    Para os contratos que têm ativo o pagamento por débito direto, continuará a ser dada instrução ao banco para efetuar o pagamento. Os arrendatários poderão, no prazo de 56 dias após o débito, solicitar a revogação do pagamento e neste caso o valor descontado na conta bancária será devolvido e a autorização de débito continua ativa para os meses seguintes.

    Caso procedam ao cancelamento da autorização de débito direto não haverá mais débitos na conta bancária. No entanto, caso pretendam, no futuro, voltar a ativar esta forma de pagamento, será necessário preencher novo formulário.

     

  • Não posso pagar as rendas de abril a junho. Como posso fazer para usufruir da medida?

    A partir de julho, poderá pagar estes recibos, durante 18 meses, sem qualquer juro ou penalização.

     

  • Como se efetuará o pagamento dos valores que não forem pagos?

    Após 30 de junho, deverá regularizar o pagamento das rendas num período até 18 meses.

    Por exemplo: poderá celebrar um plano de pagamento das rendas com prestações mensais.

     

  • Resido num fogo atribuído no âmbito do Programa de Renda Convencionada/Renda Acessível. Posso solicitar a revisão do valor da renda?

    No Programa de Renda Convencionada, o valor da renda não depende do rendimento do agregado.

    Por esse motivo, o programa não prevê a possibilidade de revisão do valor da renda. No entanto, poderá efetuar o pagamento das rendas de abril a junho durante 18 meses.

     

  • Tenho um acordo de liquidação de dívida em vigor. Deixo de pagar a prestação durante 3 meses?

    Sim, mantendo se possível o pagamento da prestação. Caso não pague nos meses de abril, maio e junho, o seu Acordo de Liquidação será automaticamente revisto a partir de julho.

     

  • Neste período posso fazer pedido de revisão de renda?

    Sim. Em situação de redução de rendimentos, Ex.: desemprego, baixa médica, saída de elementos, diminuição de rendimentos do trabalho.

     

  • Como posso fazer o pedido de revisão de renda?

    Preferencialmente por e-mail, contacto telefónico por arrendatário/titular ou elemento reconhecido, ou por carta a remeter para a sede da GEBALIS.

     

  • Quais os documentos essenciais que devo apresentar para o pedido de revisão de renda?

    Comprovativos dos rendimentos atuais de todos os elementos do agregado familiar e declaração de composição do agregado familiar.

     

  • Como obter os documentos?

    Prestações sociais | Através da Segurança Social Direta, site  www.seg-social.pt (aceder através de password), Finanças;

    Recibos Verdes: Portal www.portaldasfinancas.gov.pt (aceder através de password), caso não tenha as passwords,  deve solicitar nos respetivos sites;

    Rendimentos do trabalho: recibos de vencimento e/ou declaração da entidade patronal.

    Alerta-se que poderá ser solicitada documentação adicional em caso de dúvida.

     

     

  • Como enviar os documentos?

    Por email ou por carta para a sede da GEBALIS.

     

  • O meu contrato de arrendamento termina durante o período destas medidas. Como devo proceder?

    Os contratos de arrendamento que terminam até 30 de junho são automaticamente prorrogados até essa data.

    A obrigação de pagamento das rendas mantém-se e poderá efetuar o pagamento das rendas de abril a junho durante 18 meses.

    Caso pretenda entregar o fogo deve contactar a GEBALIS, através de telefone ou e-mail, para ser agendada a entrega das chaves.

     

     

  • Ainda tenho dúvidas. Onde posso obter mais esclarecimentos?

    Através da Linha É Habitação pode colocar as suas questões, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h30, pelo número grátis 800 919 075.

    Pode ainda enviar as suas questões por email para ehabitacao@lisboa.pt

     

  • Quais os contactos da Gebalis?