Comércio e Turismo
Alojamento Local
Consideram-se 'estabelecimentos de alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na Lei.
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - RJEEAL
Regulamento Municipal de Alojamento Local
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local no Município de Lisboa, nomeadamente as aplicáveis aos novos registos localizados em áreas de contenção
entrou em vigor em 8 de novembro de 2019
Regulamento Municipal do Alojamento Local959 KB
Aviso n.º 17706-D/2019, publicado no Diário da República n.º 214, 2.ª série de 7 de novembro de 2019
Declaração de Retificação n.º 934/2019144 KB
Retificação do Aviso n.º 17706-C/2019, relativo às áreas de contenção de novos registos de alojamento local na cidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2º série, nº 214 (1º suplemento), de 7 de novembro de 2019
Áreas de contenção
Zonas Turísticas Homogéneas delimitadas, onde foram fixadas regras para a instalação de estabelecimentos de alojamento local e impostos limites ao número de estabelecimentos que se admitem naqueles territórios conforme resulta da planta constante do Anexo I ao regulamento.
Projeto de Regulamento
Deliberação nº414/AML/2019 - Proposta nº 697/2019
O projeto de Regulamento foi aprovado em Assembleia Municipal e publicado 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1317 de 16 de maio de 2019. Mais informação.
Aprovação do projeto de Regulamento - maio/2019
para efeitos de submissão a consulta pública que decorreu de 17 de maio a 2 de julho de 2019.
Aviso do período de discussão pública e Proposta
Boletim Municipal n.º 1317 de 16 de maio de 2019359 KB
Planta das Zonas Turísticas Homogéneas
Planta884 KB
Apresentação - março de 2019
Apresentação1 MB
Alojamento local por Freguesia
Mapa 1 6 MB
Alojamento local por subsecção estatística
Mapa 27 MB
Alojamento local por classes de espaço PDM
Mapa 3 8 MB
Localização de sedes empresas
Mapa 47 MB
Alojamento local bairros Lisboa
Mapa 5 7 MB
Alojamento local por freguesia e zonas turísticas homogéneas
Mapa 67 MB
Alojamento local por classes, espaço PDM e zonas turísticas homogéneas
Mapa 7 7 MB
Sedes de empresas - zonas turísticas homogéneas
Mapa 87 MB
Alojamento local nos bairros e zonas turísticas homogéneas
Mapa 9 8 MB
Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - Centro-Sul
Mapa 10 8 MB
Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - EXPO
Mapa 11 6 MB
outubro de 2018
Visão estratégica para o ordenamento urbanístico do Turismo de Lisboa137 KB
Aprovar a proposta da prorrogação do prazo de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas e a proposta de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em duas novas áreas delimitadas, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal
Proposta n.º 204/2019327 KB
Planta das zonas de suspensão
Planta878 KB
Início do procedimento de elaboração do Regulamento - novembro/2018
Visa estabelecer as regras aplicáveis aos novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas delimitadas como áreas de contenção. O período de discussão pública decorreu durante 20 dias úteis. Documentos:
Aprovou o início de procedimento de elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, para efeitos de submissão a participação de interessados
Proposta n.º 746/2018492 KB
Zonas de suspensão - Monitorização
Mapa 12 7 MB
Zonas turísticas homogéneas: Bairro Alto e Madragoa
Mapa 138 MB
Zonas turísticas homogéneas: Castelo Alfama e Mouraria
Mapa 148 MB
Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa
A Câmara Municipal de Lisboa realizou, em 2018, um estudo urbanístico sobre o impacto do turismo para melhor perceber e enquadrar, possibilitando a definição de uma estratégia que visa a sua sustentabilidade na cidade
Suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas e promoção do acompanhamento e a monitorização das demais “zonas turísticas homogéneas"
Boletim Municipal n.º 1290 de 8 de novembro de 20183 MB
Plantas
Alojamento local por Freguesia
Mapa 1 6 MB
Alojamento local por subsecção estatística
Mapa 27 MB
Alojamento local por classes de espaço PDM
Mapa 3 8 MB
Localização de sedes empresas
Mapa 47 MB
Alojamento local bairros Lisboa
Mapa 5 7 MB
Alojamento local por freguesia e zonas turísticas homogéneas
Mapa 67 MB
Alojamento local por classes, espaço PDM e zonas turísticas homogéneas
Mapa 7 7 MB
Sedes de empresas - zonas turísticas homogéneas
Mapa 87 MB
Alojamento local nos bairros e zonas turísticas homogéneas
Mapa 9 8 MB
Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - Centro-Sul
Mapa 10 8 MB
Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - EXPO
Mapa 11 6 MB