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Alojamento Local

Consideram-se 'estabelecimentos de alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na Lei.

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - RJEEAL

Consultar legislação consolidada


Regulamento Municipal de Alojamento Local

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local no Município de Lisboa, nomeadamente as aplicáveis aos novos registos localizados em áreas de contenção

entrou em vigor em 8 de novembro de 2019

  • Regulamento Municipal do Alojamento Local959 KB

    Aviso n.º 17706-D/2019, publicado no Diário da República n.º 214, 2.ª série de 7 de novembro de 2019

  • Declaração de Retificação n.º 934/2019144 KB

    Retificação do Aviso n.º 17706-C/2019, relativo às áreas de contenção de novos registos de alojamento local na cidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2º série, nº 214 (1º suplemento), de 7 de novembro de 2019

Áreas de contenção

Zonas Turísticas Homogéneas delimitadas, onde foram fixadas regras para a instalação de estabelecimentos de alojamento local e impostos limites ao número de estabelecimentos que se admitem naqueles territórios conforme resulta da planta constante do Anexo I ao regulamento.

Projeto de Regulamento

Deliberação nº414/AML/2019 - Proposta nº 697/2019

O projeto de Regulamento foi aprovado em Assembleia Municipal e publicado 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1317 de 16 de maio de 2019. Mais informação.

Aprovação do projeto de Regulamento - maio/2019

para efeitos de submissão a consulta pública que decorreu de 17 de maio a 2 de julho de 2019.
  • Aviso do período de discussão pública e Proposta

    Boletim Municipal n.º 1317 de 16 de maio de 2019359 KB

  • Planta das Zonas Turísticas Homogéneas

    Planta884 KB

  • Apresentação - março de 2019

    Apresentação1 MB

  • Alojamento local por Freguesia

    Mapa 1 6 MB

  • Alojamento local por subsecção estatística

    Mapa 27 MB

  • Alojamento local por classes de espaço PDM

    Mapa 3 8 MB

  • Localização de sedes empresas

    Mapa 47 MB

  • Alojamento local bairros Lisboa

    Mapa 5 7 MB

  • Alojamento local por freguesia e zonas turísticas homogéneas

    Mapa 67 MB

  • Alojamento local por classes, espaço PDM e zonas turísticas homogéneas

    Mapa 7 7 MB

  • Sedes de empresas - zonas turísticas homogéneas

    Mapa 87 MB

  • Alojamento local nos bairros e zonas turísticas homogéneas

    Mapa 9 8 MB

  • Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - Centro-Sul

    Mapa 10 8 MB

  • Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - EXPO

    Mapa 11 6 MB

  • Aprovar a proposta da prorrogação do prazo de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas e a proposta de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em duas novas áreas delimitadas, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal

    Proposta n.º 204/2019327 KB

  • Planta das zonas de suspensão

    Planta878 KB

Início do procedimento de elaboração do Regulamento - novembro/2018

Visa estabelecer as regras aplicáveis aos novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas delimitadas como áreas de contenção. O período de discussão pública decorreu durante 20 dias úteis. Documentos:
  • Aprovou o início de procedimento de elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, para efeitos de submissão a participação de interessados

    Proposta n.º 746/2018492 KB

  • Zonas de suspensão - Monitorização

    Mapa 12 7 MB

  • Zonas turísticas homogéneas: Bairro Alto e Madragoa

    Mapa 138 MB

  • Zonas turísticas homogéneas: Castelo Alfama e Mouraria

    Mapa 148 MB


Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa realizou, em 2018, um estudo urbanístico sobre o impacto do turismo para melhor perceber e enquadrar, possibilitando a definição de uma estratégia que visa a sua sustentabilidade na cidade

  • Suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas e promoção do acompanhamento e a monitorização das demais “zonas turísticas homogéneas"

    Boletim Municipal n.º 1290 de 8 de novembro de 20183 MB

Plantas

  • Alojamento local por Freguesia

    Mapa 1 6 MB

  • Alojamento local por subsecção estatística

    Mapa 27 MB

  • Alojamento local por classes de espaço PDM

    Mapa 3 8 MB

  • Localização de sedes empresas

    Mapa 47 MB

  • Alojamento local bairros Lisboa

    Mapa 5 7 MB

  • Alojamento local por freguesia e zonas turísticas homogéneas

    Mapa 67 MB

  • Alojamento local por classes, espaço PDM e zonas turísticas homogéneas

    Mapa 7 7 MB

  • Sedes de empresas - zonas turísticas homogéneas

    Mapa 87 MB

  • Alojamento local nos bairros e zonas turísticas homogéneas

    Mapa 9 8 MB

  • Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - Centro-Sul

    Mapa 10 8 MB

  • Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - EXPO

    Mapa 11 6 MB

Áreas de suspensão

  • Zonas de suspensão - Monitorização

    Mapa 12 7 MB

  • Zonas turísticas homogéneas: Bairro Alto e Madragoa

    Mapa 138 MB

  • Zonas turísticas homogéneas: Castelo Alfama e Mouraria

    Mapa 148 MB