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Cidadania 

Propostas aprovadas na 131ª reunião da Câmara Municipal

Na reunião do executivo municipal de 7 de fevereiro, a Câmara de Lisboa aprovou, entre outras, propostas sobre as condições do Programa Municipal do Subsídio de Arrendamento Acessível, alteração ao regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público, e apoio financeiro a instituições de resposta a pessoas em situação de sem abrigo e com comportamento aditivos.

Reunião da Câmara Municipal de Lisboa - Sala do Arquivo dos paços do Concelho

Proposta 38/2024 - condições específicas relativas ao Programa Municipal de Apoio à Habitação - Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível:

  • fixar em 6 000 € o valor mínimo do rendimento global do agregado habitacional para acesso ao programa.

 

Propostas 39, 40, 41/2024 - alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa; restrição de horário limite de funcionamento para as 23h, em áreas delimitadas; proibição de venda de bebidas para o exterior, a partir da 01h, nos estabelecimentos do Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos:

  • submeter projeto de alterações a consulta pública pelo prazo de 30 dias.

 

Propostas 47, 48, 49, 50, 51/2024 - apoio financeiro a instituições de resposta e apoio a pessoas em situação de sem abrigo e com comportamento aditivos:

  • instituições: VITAE | Crescer na Maior | Ares do Pinhal | Centro Social do Exército de Salvação.

 

Propostas 42, 43, 44, 45/2024 - atribuição dos topónimos:

  • Passeio Eunice Muñoz | Rua Teresa Tarouca | Rua Águeda Sena | Largo Luís Francisco Rebello.

 

Propostas 34, 35, 36, 37/2024 - cedência de espaços municipais:

  • instituições: Associação BaticAmigo | Associação de Reformados do Bairro do Bairro do Condado | Associação Jorge Pina | Obra Gay Associação.

 

Proposta 38/2024 - condições específicas relativas ao Programa Municipal de Apoio à Habitação - Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível:

  • fixar em 6 000 € o valor mínimo do rendimento global do agregado habitacional para acesso ao programa.

 

Propostas 39, 40, 41/2024 - alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa; restrição de horário limite de funcionamento para as 23h, em áreas delimitadas; proibição de venda de bebidas para o exterior, a partir da 01h, nos estabelecimentos do Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos:

  • submeter projeto de alterações a consulta pública pelo prazo de 30 dias.

 

Propostas 47, 48, 49, 50, 51/2024 - apoio financeiro a instituições de resposta e apoio a pessoas em situação de sem abrigo e com comportamento aditivos:

  • instituições: VITAE | Crescer na Maior | Ares do Pinhal | Centro Social do Exército de Salvação.

 

Propostas 42, 43, 44, 45/2024 - atribuição dos topónimos:

  • Passeio Eunice Muñoz | Rua Teresa Tarouca | Rua Águeda Sena | Largo Luís Francisco Rebello.

 

Propostas 34, 35, 36, 37/2024 - cedência de espaços municipais:

  • instituições: Associação BaticAmigo | Associação de Reformados do Bairro do Bairro do Condado | Associação Jorge Pina | Obra Gay Associação.

 

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