Documentos

• Aviso 4/DDL/DMHDL/CML/23
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• Deliberação 139/CM/2023
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A Câmara Municipal de Lisboa dá início ao procedimento para elaboração do projeto do Regulamento de Atribuição e Gestão de Espaços não Habitacionais em Bairros Municipais.

Até 16 de junho, os cidadãos podem constituir-se interessados e apresentar os seus contributos (participar no destaque desta página) para o projeto de regulamento, a aprovar pelos órgãos competentes do Município.