COVID-19 Medidas e Informações

Inscrição para recrutamento de Agentes Eleitorais (Membros de Mesa)

Estão abertas até 23 de dezembro as inscrições para recrutamento de Agentes Eleitorais


Os Agentes Eleitorais exercem funções de Membros das Mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99. Os Membros das Mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos do número 1 do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, na redação dada pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril, a abonar pelo Ministério da Administração Interna, isenta de tributação.

Mais informação e inscrições