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• Deliberação nº365/CM/2023 (Proposta nº 365/2023)
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Aquisição de imóveis para habitação no âmbito do 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Investimento RE-CO2-i01, do PRR, objeto do Aviso de publicitação nº 01/C02-I01/2021 - Componente 02 - Habitação, Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

A Câmara Municipal de Lisboa pretende adquirir edifícios e/ou fogos, no concelho de Lisboa, para garantir o direito à habitação consignado no programa 1.º Direito, e de acordo com a Estratégia Local de Habitação de Lisboa.

Esta consulta, pretende responder às principais falhas do mercado residencial, identificadas pelo município, nomeadamente: disparidade entre o preço das habitações e capacidade financeira das famílias; oferta de fogos para arrendamento e respetiva procura; características das casas disponíveis e necessidades das famílias.

Os imóveis - em condições de utilização imediata ou necessitados de obras de reabilitação ou de conservação - deverão cumprir os requisitos definidos na documentação em anexo.