Urbanismo
Quinta da Mourisca
A proposta n.º 1330/CM/2008, publicada no 1.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 775, de 26 de dezembro de 2008, aprova a delimitação da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) Quinta da Mourisca
O seu processo de reconversão ficou determinado ser realizado através de loteamento da iniciativa dos particulares, tendo sido constituída a Comissão de Administração Conjunta da Augi Quinta da Mourisca em Setembro de 2008.
Atualmente, o processo em fase de expropriação/negociação com os proprietários, encontra-se a ser acompanhado pela Direção Municipal de Gestão Patrimonial de acordo com a deliberação da Câmara Municipal n.º 725/P/2019 de 24 de outubro.
Relativamente ao enquadramento no Plano Diretor Municipal de Lisboa sublinha-se que a área da Quinta da Mourisca encontra-se qualificada como Espaço Central e Residencial a Consolidar – sujeita ao disposto nos artigos 58.º, 59.º e 60.º do Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM) , na planta de acessibilidades – hierarquia viária, verifica-se a existência da uma via de 3.º nível prevista. A área está abrangida por um subsistema de ângulos de visão (com origem no “Forte da Ameixoeira”, cujas normas constam do artigo 17.º do RPDM. E é abrangido por uma zona com vulnerabilidade moderada a inundações (artigo 22.º). A vulnerabilidade sísmica dos solos é moderada e elevada (artigo 24.º) e existem condicionantes legais decorrentes da área de influência do Aeroporto de Lisboa.
Na sequência das várias reuniões realizadas com os legítimos proprietários da AUGI e da área envolvente foram identificados todos os constrangimentos ao nível da regularização da propriedade.
Pelo que, através da deliberação n.º 61/AML/2014, de 18 de março de 2014, foi aprovada uma nova estratégia de intervenção que consiste na delimitação de uma ARU (área de reabilitação urbana de Santa Clara) a qual integrará a reconversão integral desta área como uma das componentes de um processo mais abrangente.
A operação de reabilitação urbana, daí decorrente, veio definir uma estratégia de intervenção global para várias áreas de AUGI (Grafanil, Galinheiras, Quinta da Torrinha, Quinta da Mourisca e Rua Particular à Az. da Cidade), enquadrando o Núcleo Histórico da Ameixoeira e as áreas programadas para equipamentos e infraestruturas, com a projeção de uma via estruturante que interliga todas estas áreas.
Veio também garantir através de uma reconversão de usos, a revitalização e revalorização funcional desta área, e a relocalização das atividades existentes, promover a articulação viária com a estrutura envolvente, nomeadamente com a introdução de uma área canal para acolher uma via estruturante, permitindo desviar o trânsito do antigo núcleo histórico da Ameixoeira, para a área norte da freguesia, prevendo-se que venha a ter um corredor dedicado a transportes públicos.
Mais informação consultar Área de Reabilitação Urbana de Santa Clara.
Assim foi determinada a formalização de um processo de expropriação após realizada uma análise exaustiva das descrições prediais, com a recolha de toda a informação disponibilizada pelos proprietários com o apoio da Comissão de Administração Conjunta da AUGI Quinta da Mourisca, com vista a permitir a regularização da propriedade e agilização do processo de aquisição por parte do município.