Alojamento Local

Consideram-se 'estabelecimentos de alojamento local' aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na Lei.

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - RJEEAL

Consultar legislação consolidada


Regulamento Municipal de Alojamento Local

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local no Município de Lisboa, nomeadamente as aplicáveis aos novos registos localizados em áreas de contenção

entrou em vigor em 8 de novembro de 2019

Áreas de contenção

Zonas Turísticas Homogéneas delimitadas, onde foram fixadas regras para a instalação de estabelecimentos de alojamento local e impostos limites ao número de estabelecimentos que se admitem naqueles territórios conforme resulta da planta constante do Anexo I ao regulamento.

Antecedentes

Projeto de Regulamento

Deliberação nº414/AML/2019 - Proposta nº 697/2019
O projeto de Regulamento foi aprovado em Assembleia Municipal e publicado 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 1317 de 16 de maio de 2019
Saiba mais

Aprovação do projeto de Regulamento - maio/2019

para efeitos de submissão a consulta pública que decorreu de 17 de maio a 2 de julho de 2019.
  • Boletim Municipal n.º 1317 de 16 de maio de 2019359 KB

    Aviso do período de discussão pública e Proposta

  • Planta884 KB

    Planta das Zonas Turísticas Homogéneas

  • Apresentação1 MB

    Apresentação - março de 2019

  • Mapa 1 6 MB

    Alojamento local por Freguesia

  • Mapa 27 MB

    Alojamento local por subsecção estatística

  • Mapa 3 8 MB

    Alojamento local por classes de espaço PDM

  • Mapa 47 MB

    Localização de sedes empresas

  • Mapa 5 7 MB

    Alojamento local bairros Lisboa

  • Mapa 67 MB

    Alojamento local por freguesia e zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 7 7 MB

    Alojamento local por classes, espaço PDM e zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 87 MB

    Sedes de empresas - zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 9 8 MB

    Alojamento local nos bairros e zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 10 8 MB

    Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - Centro-Sul

  • Mapa 11 6 MB

    Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - EXPO

  • Proposta n.º 204/2019327 KB

    Aprovar a proposta da prorrogação do prazo de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas e a proposta de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em duas novas áreas delimitadas, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal

  • Planta878 KB

    Planta das zonas de suspensão

Início do procedimento de elaboração do Regulamento - novembro/2018

Visa estabelecer as regras aplicáveis aos novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas delimitadas como áreas de contenção. O período de discussão pública decorreu durante 20 dias úteis. Documentos:
  • Proposta n.º 746/2018492 KB

    Aprovou o início de procedimento de elaboração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, para efeitos de submissão a participação de interessados

  • Mapa 12 7 MB

    Zonas de suspensão - Monitorização

  • Mapa 138 MB

    Zonas turísticas homogéneas: Bairro Alto e Madragoa

  • Mapa 148 MB

    Zonas turísticas homogéneas: Castelo Alfama e Mouraria


Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa realizou, em 2018, um estudo urbanístico sobre o impacto do turismo para melhor perceber e enquadrar, possibilitando a definição de uma estratégia que visa a sua sustentabilidade na cidade

  • Boletim Municipal n.º 1290 de 8 de novembro de 20183 MB

    Suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas e promoção do acompanhamento e a monitorização das demais “zonas turísticas homogéneas"

  • Deliberação n.º 189/AML/2019 - Proposta n.º 204/CM/2019343 KB

    Prorrogação do prazo de suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas áreas delimitadas e suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em duas novas áreas delimitadas. Publicada no Boletim Municipal n.º 1317 de 16 de maio de 2019

Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa

A Lei nº62/2018, de 22 de agosto, veio alterar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de Alojamento Local (AL) atribuindo novas competências aos órgãos municipais.

Plantas

  • Mapa 1 6 MB

    Alojamento local por Freguesia

  • Mapa 27 MB

    Alojamento local por subsecção estatística

  • Mapa 3 8 MB

    Alojamento local por classes de espaço PDM

  • Mapa 47 MB

    Localização de sedes empresas

  • Mapa 5 7 MB

    Alojamento local bairros Lisboa

  • Mapa 67 MB

    Alojamento local por freguesia e zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 7 7 MB

    Alojamento local por classes, espaço PDM e zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 87 MB

    Sedes de empresas - zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 9 8 MB

    Alojamento local nos bairros e zonas turísticas homogéneas

  • Mapa 10 8 MB

    Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - Centro-Sul

  • Mapa 11 6 MB

    Alojamento local. Zonas turísticas homogéneas - EXPO

Áreas de suspensão

  • Mapa 12 7 MB

    Zonas de suspensão - Monitorização

  • Mapa 138 MB

    Zonas turísticas homogéneas: Bairro Alto e Madragoa

  • Mapa 148 MB

    Zonas turísticas homogéneas: Castelo Alfama e Mouraria

  • Mapa 15 412 KB

    Zonas de suspensão - Maio 2019

  • Mapa 16453 KB

    Zonas turísticas homogéneas: Colina de Santana

  • Mapa 17 364 KB

    Zonas turísticas homogéneas: Graça